Ementa
ção e ilegitimidade passiva. Manifestação da parte adversa (id 65a80f8). Conheço da medida proposta pela segunda executada, por aventar matérias de ordem pública. Passo ao exame. Relata a excipiente, inicialmente, que não foi oportunizada a defesa, quando do proferimento da decisão acerca da IDPJ. De fato, os documentos de id aae78e6 e de id ced0036 indicam que a citação para a defesa no IDPJ não foi entregue à executada/excipiente. À corroborar, as certidões dos oficias de justiça, acostadas nos ids 5191236 e df752b9. Destarte, acolho a arguição de nulidade aventada. Frente a todo o exposto, julgo procedente a exceção proposta por UNIAO BRASIL - FLORIANOPOLIS - SC - MUNICIPAL, e declaro a nulidade da sentença de id 7dd0ef0, bem como suspendo os atos executivos determinados em face da excipiente. Defiro, assim, o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 135, CPC) para que a excipiente apresente defesa diante do IDPJ de id 71f0de2, indicando as provas que pretende produzir, informando os meios e o objeto das respectivas provas. Independente de nova intimação, tem a exequente o prazo sucessivo de 10 dias para réplica, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes.