Ementa
o de Brasília - DF ATOrd 0001503-87.2026.5.10.0019 RECLAMANTE: JENNIFER PAIVA BORGES CANDIDO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f0f466 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos os autos. As partes, mediante a petição de ID.f7348aa, noticiaram a celebração de transação. Os procuradores das partes estão devidamente habilitados nos autos e possuem procuração com poderes específicos para celebração de acordo, reclamante Id.ce013bd, fl.34, reclamado Id.350cf6d Por preenchidos os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. As partes declaram que os pagamentos serão ajustados no processo nº 0001409-42.2026.5.10.0019, no valor bruto total de R$ 379.746,83 e nos termos da planilha de Id.73a1567. O reclamante tem prazo de 10 dias, contados do vencimento da parcela do acordo, para informar nos autos eventual inadimplemento, entendendo-se seu silêncio como correto cumprimento do ajuste. Em caso de descumprimento ou atraso, a incidência da multa observará os termos do Verbete nº 28/2008 do Eg. Tribunal Pleno do TRT-10. Dispensada a intimação da União, por meio da PFG, nos termos da da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e artigo 2º da Portaria/PGF 757/2019. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$7.594,93, calculadas sobre R$379.746,83, dispensadas, na forma da lei. Retire-se de pauta a audiência designada. Devidamente cumprido o acordo, arquivem-se os autos.