Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001141-24.2026.5.10.0007 RECLAMANTE: BRENDA DE SOUZA PAULO RECLAMADO: SERVINET SERVICOS LTDA, CIELO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e4e124 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Retire-se o feito da pauta de instrução presencial designada para o dia 20/05/2027, às 09h30 (Id 87d18a0). Homologo o acordo manifestado pelas partes nos Ids 0f50129 e f443347, subscrito pela reclamante e pelos ilustres patronos das partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo-se o processo em seu mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em decorrência do acordo homologado, prejudicada a apreciação do requerimento de participação telepresencial deduzido pela parte autora no Id ea0d4f2. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica encartada aos autos (artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais a cargo da reclamante, no importe de R$ 1.200,00, calculadas à razão de 2% sobre o montante pactuado de R$ 60.000,00, das quais fica dispensada de recolhimento na forma da lei, em face da gratuidade judiciária ora deferida. O acordo é composto exclusivamente de parcelas de natureza indenizatória (indenização por danos morais de R$ 20.000,00, indenização por danos materiais de R$ 10.000,00, intervalo intrajornada de R$ 12.000,00, auxílio refeição e alimentação de R$ 11.000,00 e participação nos lucros e resultados de R$ 7.000,00), razão pela qual inexiste incidência de contribuições previdenciárias ou recolhimentos fiscais. Em face do que dispõe a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, que estabelece a dispensa de intimação da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00, dispenso a intimação da União. Terá a parte autora o prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao vencimento da obrigação para noticiar eventual inadimplemento ou mora, sob pena de o silêncio ser interpretado como regular quitação do ajuste. Comprovado o integral cumprimento ou transcorrido in albis o prazo acima fixado, arquivem-se definitivamente os presentes autos com a devida baixa na distribuição.