Ementa
Ante o exposto: a) Confiro à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o reclamante ALEXANDRE MORAIS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 710.665.001-34, a levantar o saldo do FGTS depositado em sua conta vinculada até 29/09/2026, no importe líquido de R$ 4.187,95 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), recolhidos por FLÁVIO CESAR VICENTE DA SILVA - CPF: 341.360.531-34, no período contratual, conforme atestado no extrato de ID a6a01be; Cabe à Caixa Econômica Federal identificar, sendo o caso, eventual razão para não liberação ora determinada, devendo, em caso de negativa, informar, por escrito, ao interessado, o(s) motivo(s) da recusa em efetuar o pagamento. b) Confiro à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência 0610) que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos o extrato analítico atualizado da conta fundiária vinculada do autor ALEXANDRE MORAIS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 710.665.001-34; c) Autorizo a restituição ao reclamado FLÁVIO CESAR VICENTE DA SILVA da importância de R$ 1.636,05 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinco centavos), indevidamente recolhida a título de multa rescisória de 40% em 07/10/2026 (IDs 50caf40, 12094c7 e 2c1a2cf); d) Intime-se o reclamado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários de sua titularidade, a fim de viabilizar a efetiva transferência da restituição deferida; e) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação das obrigações transacionadas; f) Comprovada nos autos a efetiva restituição da referida quantia ao reclamado, arquivem-se os autos definitivamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000560-53.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: ALEXANDRE MORAIS DA SILVA RECLAMADO: FLAVIO CESAR VICENTE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffce316 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento do acordo homologado perante o CEJUSC-JT de Araguaína em audiência realizada no dia 28/08/2025 (ID cd07c53). Naquela oportunidade, os litigantes celebraram transação judicial mediante a qual o reclamado se comprometeu a pagar a quantia líquida de R$ 55.000,00, em cinco parcelas, a título de indenização por danos morais, dando o reclamante geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho (ID cd07c53). O adimplemento integral da obrigação pecuniária principal de pagar quantia certa foi devidamente comprovado pelo reclamado nos autos e expressamente declarado por este Juízo no despacho de ID ce1583b. No tocante às obrigações acessórias, restou convencionado na avença homologada que, após o encerramento da concessão do benefício previdenciário do autor, o reclamado procederia à baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social e à apresentação das guias para saque do FGTS, especificadamente pelo que estivesse depositado, sem estipulação de encargo adicional de recolhimento de multa rescisória (ID cd07c53). O término definitivo do benefício previdenciário ocorreu em 01/06/2026, conforme noticiado pelo obreiro (ID 50b9b1f). Em estrita consonância com o comando transacional, o demandado comprovou a efetiva baixa do vínculo na CTPS Digital do trabalhador com data de desligamento em 02/06/2026 (ID e52a3ce), ato expressamente reconhecido e tido por adimplido no despacho de ID d291fd5. Em seguida, instado a viabilizar o levantamento do saldo fundiário, o reclamado apresentou manifestação acompanhada do extrato analítico da conta vinculada (ID bc995e8), comprovando que o montante depositado totalizava a quantia líquida de R$ 4.187,95 em 29/09/2026 (ID a6a01be). O reclamado demonstrou, ademais, que, por equívoco interpretativo quanto aos procedimentos operacionais do FGTS Digital, efetuou indevidamente, em 07/10/2026, o recolhimento rescisório da quantia de R$ 1.636,05, correspondente à multa compensatória de 40% (IDs 50caf40, 12094c7 e 2c1a2cf). Por sua vez, o reclamante manifestou-se nos autos concordando com a regularidade da baixa do vínculo empregatício e pleiteando a expedição de alvará judicial perante a Caixa Econômica Federal para a liberação dos valores depositados na conta fundiária (ID ffb1cfc). É o breve relato. Passo a decidir. A transação celebrada perante o órgão judicante constitui ato jurídico perfeito e produz entre as partes coisa julgada material, vinculando os contratantes aos exatos limites objetivos e subjetivos nela fixados. Conforme se infere dos termos expressos pactuados na Ata de Audiência homologatória de ID cd07c53, o ajuste estabeleceu quitação geral e irrestrita quanto ao extinto liame laboral e previu unicamente a liberação do FGTS depositado à época, isto é, pelo que estivesse depositado, sem imposição ao empregador de qualquer obrigação de recolher a indenização rescisória de 40% (ID cd07c53). Nesse contexto, revela-se plenamente demonstrado que o depósito da quantia de R$ 1.636,05 levado a efeito em 07/10/2026 (IDs 12094c7 e 2c1a2cf) decorreu de manifesto equívoco procedimental da parte reclamada, desprovido de suporte no título executivo judicial transacionado. Impõe-se, por conseguinte, assegurar a restituição do valor de R$ 1.636,05 indevidamente recolhido em favor da conta vinculada, devendo ser oficiada a instituição bancária gestora para a realização do estorno correspondente. Por outro lado, resta inconteste o direito do reclamante ALEXANDRE MORAIS DA SILVA de levantar os valores que já se encontravam legitimamente depositados em sua conta vinculada até 29/09/2026, perfazendo o montante líquido de R$ 4.187,95, consoante discriminado no extrato de ID a6a01be. Estando demonstrado nos autos o adimplemento integral do pacto homologado, tanto no que tange à indenização pecuniária quanto à obrigação de fazer pertinente à anotação da baixa contratual e à viabilização do saque do saldo existente na conta fundiária, resta plenamente satisfeita a obrigação exequenda. Afigura-se de rigor, desse modo, a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) Confiro à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o reclamante ALEXANDRE MORAIS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 710.665.001-34, a levantar o saldo do FGTS depositado em sua conta vinculada até 29/09/2026, no importe líquido de R$ 4.187,95 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), recolhidos por FLÁVIO CESAR VICENTE DA SILVA - CPF: 341.360.531-34, no período contratual, conforme atestado no extrato de ID a6a01be; Cabe à Caixa Econômica Federal identificar, sendo o caso, eventual razão para não liberação ora determinada, devendo, em caso de negativa, informar, por escrito, ao interessado, o(s) motivo(s) da recusa em efetuar o pagamento. b) Confiro à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência 0610) que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos o extrato analítico atualizado da conta fundiária vinculada do autor ALEXANDRE MORAIS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 710.665.001-34; c) Autorizo a restituição ao reclamado FLÁVIO CESAR VICENTE DA SILVA da importância de R$ 1.636,05 (mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinco centavos), indevidamente recolhida a título de multa rescisória de 40% em 07/10/2026 (IDs 50caf40, 12094c7 e 2c1a2cf); d) Intime-se o reclamado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários de sua titularidade, a fim de viabilizar a efetiva transferência da restituição deferida; e) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação das obrigações transacionadas; f) Comprovada nos autos a efetiva restituição da referida quantia ao reclamado, arquivem-se os autos definitivamente. Após, façam-me os autos conclusos. Publique-se. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXANDRE MORAIS DA SILVA
