Ementa
Pelo exposto, na Reclamação Trabalhista proposta por ADRIANO CURCINO DE OLIVEIRA em face de PETROLIDER-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para deferir ao reclamante as seguintes parcelas: - horas extras decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida (art. 73, § 1º, da CLT), com adicional legal de 50%, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias com um terço constitucional e FGTS com a multa rescisória de 40%; Todo FGTS e reflexos das parcelas no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Liquidação por cálculos, autorizada a dedução global dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos (OJ nº 415 da SBDI-1 do TST), incidindo correção monetária e juros na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% devidos pela reclamada aos patronos do reclamante sobre o valor bruto apurado da condenação (OJ nº 348 da SBDI-1 do TST) e pelo reclamante aos patronos da reclamada sobre o valor dos pedidos rejeitados, suspensa a exigibilidade da obrigação do autor por ser beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais fixados no limite da Resolução CSJT nº 247/2019, atribuídos à União em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, determinando-se a respectiva requisição pela Secretaria da Vara em favor do perito dr FELIPE CARVALHO MIRANDA DE LIMA. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação e a Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.