Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Ação Trabalhista em que DEUSIVALDA RIBEIRO NUNES contende com HENRIQUE GUNZEL, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, para: I - Reconhecer o vínculo de emprego entre a Reclamante e o Reclamado no período de 04/05/2022 a 06/07/2025, na função de trabalhadora de serviços gerais no primeiro ano e de cozinheira no período posterior, com salário mensal de RS 2.040,00 (dois mil e quarenta reais); II - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/07/2025 (artigo 483, "d", da CLT), com projeção do aviso prévio indenizado até 14/08/2025; III - Determinar à Reclamada o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) Proceder à anotação e retificação na CTPS Digital da Reclamante, para fazer constar admissão em 04/05/2022, na função de trabalhadora de serviços gerais no primeiro ano e de cozinheira no período restante, remuneração mensal de RS 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) e saída em 14/08/2025, no prazo de 08 (oito) dias a contar da intimação desta sentença, sem qualquer menção a esta demanda judicial, sob pena de multa de RS 1.000,00 (mil reais) reversível à trabalhadora e anotação substitutiva pela Secretaria da Vara; b) Comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos de FGTS de todo o contrato acrescidos da multa rescisória de 40%, diretamente na conta vinculada da obreira, em guia própria, no prazo de 08 (oito) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de execução direta pelo equivalente e expedição de alvará judicial; c) Entregar à Reclamante as guias CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias da intimação desta decisão, sob pena de conversão em indenização substitutiva equivalente; IV - Condenar o Reclamado ao pagamento das seguintes obrigações de pagar, a serem liquidadas por cálculos: a) Aviso prévio proporcional indenizado de 39 dias; b) 13º salário proporcional de 2025 (7/12); c) Férias em dobro acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; d) Férias em dobro acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; e) Férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; f) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); g) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no valor de RS 2.040,00 (dois mil e quarenta reais); h) 4 (quatro) horas extras semanais com adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional de 2025, férias em dobro, simples e proporcionais acrescidas de 1/3, e FGTS com multa rescisória de 40%. Os demais pedidos são improcedentes. Prazo de cumprimento de 08 (oito) dias, a partir da intimação. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena o Reclamado ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita – p
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0001231-76.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: DEUSIVALDA RIBEIRO NUNES RECLAMADO: HENRIQUE GUNZEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e119ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Ação Trabalhista em que DEUSIVALDA RIBEIRO NUNES contende com HENRIQUE GUNZEL, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, para: I - Reconhecer o vínculo de emprego entre a Reclamante e o Reclamado no período de 04/05/2022 a 06/07/2025, na função de trabalhadora de serviços gerais no primeiro ano e de cozinheira no período posterior, com salário mensal de RS 2.040,00 (dois mil e quarenta reais); II - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/07/2025 (artigo 483, "d", da CLT), com projeção do aviso prévio indenizado até 14/08/2025; III - Determinar à Reclamada o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) Proceder à anotação e retificação na CTPS Digital da Reclamante, para fazer constar admissão em 04/05/2022, na função de trabalhadora de serviços gerais no primeiro ano e de cozinheira no período restante, remuneração mensal de RS 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) e saída em 14/08/2025, no prazo de 08 (oito) dias a contar da intimação desta sentença, sem qualquer menção a esta demanda judicial, sob pena de multa de RS 1.000,00 (mil reais) reversível à trabalhadora e anotação substitutiva pela Secretaria da Vara; b) Comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos de FGTS de todo o contrato acrescidos da multa rescisória de 40%, diretamente na conta vinculada da obreira, em guia própria, no prazo de 08 (oito) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de execução direta pelo equivalente e expedição de alvará judicial; c) Entregar à Reclamante as guias CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias da intimação desta decisão, sob pena de conversão em indenização substitutiva equivalente; IV - Condenar o Reclamado ao pagamento das seguintes obrigações de pagar, a serem liquidadas por cálculos: a) Aviso prévio proporcional indenizado de 39 dias; b) 13º salário proporcional de 2025 (7/12); c) Férias em dobro acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; d) Férias em dobro acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; e) Férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; f) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); g) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no valor de RS 2.040,00 (dois mil e quarenta reais); h) 4 (quatro) horas extras semanais com adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional de 2025, férias em dobro, simples e proporcionais acrescidas de 1/3, e FGTS com multa rescisória de 40%. Os demais pedidos são improcedentes. Prazo de cumprimento de 08 (oito) dias, a partir da intimação. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena o Reclamado ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita – pelo Reclamante ou seu procurador – nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso de inadimplemento de créditos previdenciários pelos Reclamados, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplentes os Reclamados, inscrevam-se seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Liquidação por cálculos. Autorizo o abatimento do valor nominal pago ao reclamante, na forma da fundamentação, notadamente a quantia de RS 1.210,00 (mil, duzentos e dez reais). Juros moratórios e correção monetária na forma da fundamentação. Para os fins do art. 832, § 3º, CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória as parcelas deferidas que encontrem correspondente no art. 28, § 9º, Lei 8.212/91. As demais parcelas possuem natureza salarial. Observe-se a incompetência desta Justiça para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de vínculo de emprego reconhecido (Súmula 368, I, TST; SV 53, STF; art. 114, VIII, CF). Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da fundamentação. Deverá a reclamada proceder o recolhimento de ambos em guia própria, sob pena de multa de 10% sobre os valores devidos a cada título, reversíveis ao Reclamante. A multa do FGTS deverá ser recolhida em guia própria, com depósito diretamente na conta vinculada do credor, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido a este título, reversível ao Reclamante. Caso, devidamente citado, o devedor tributário não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal, determino a indisponibilidade de seus bens e direitos (art. 185-A, CTN). Deverá a Secretaria comunicar a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, ao Registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens (art. 4, § 3º, lei 8.397/92). Os ofícios conterão a determinação de que se faça cumprir a constrição judicial, limitada ao valor total exigível, levantando-se de imediato os bens ou valores que excederem tal limite. Tais Órgãos e entidades enviarão imediatamente ao Juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Prazo: 90 (noventa) dias, sob as penas da lei. Defiro ao Reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo Reclamado no importe de RS 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em RS 40.000,00 (quarenta mil reais). Oficie-se ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma fundamentada. Intimem-se as partes, por seus patronos, via DJEN. Dispensada a intimação da União. Transitado em julgado, certifiquem-se pendências e arquivo histórico a ser registrado. Inexistindo, arquivem-se. Nada mais. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- DEUSIVALDA RIBEIRO NUNES
