Ementa
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JHONATTAN FERNANDO SILVA em face de PARAISO COMERCIO DE MOTOS LTDA, tudo nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Custas de R$1.703,03, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensado o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. À luz do disposto no art. 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela parte autora em 10% do valor dado à causa. A cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora fica condicionada ao cumprimento do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos do verbete 75 deste Regional. Intimem-se.