DISPOSITIVO "EX POSITIS", CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por LEONTINA RAIMUNDO DA SILVA e CORITIBA SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL. No mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos da parte autora e IMPROCEDENTES os embargos da reclamada, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI JUÍZA DO TRABALHO CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LEONTINA RAIMUNDO DA SILVA
parcialmente_procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000547-49.2026.5.09.0003 AUTOR: LEONTINA RAIMUNDO DA SILVA RÉU: CORITIBA SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 764e4c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. 0000547-49.2026.5.09.0003 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A parte reclamada opõe embargos de declaração, pretendendo sejam sanadas as omissões e contradições que aponta. ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. EMBARGOS DA PARTE RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM A PARADIGMA MARIA DE LOURDES PEREIRA - CONTRADIÇÃO e OMISSÃO Suscita a parte reclamante contradição no julgado ao argumento de que não foi analisado “a questão que Autora e paradigma Maria de Lourdes Pereira incontroversamente passaram a ser LAVADEIRA II, não tendo a Ré desincumbido do seu ônus de provar quando a referida paradigma teria virado LAVADEIRA II, de modo que, quanto ao exercício da função de LAVADEIRA II não há qualquer elemento nos autos que permita concluir existir “diferença de tempo na função superior a dois anos”. Em sentença constou que em relação à paradigma Maria de Lourdes Pereira, os documentos demonstram que essa foi admitida em 01/06/2009 (id e52b5b3), verificando diferença de tempo na função superior a dois anos, circunstância que obsta a equiparação salarial. Frisa-se que a reclamante não produziu provas capaz de infirmar as informações contidas no caderno processual. Em defesa, a reclamada constou que embora a Reclamante tenha sido admitida em 08/11/2012 na função de Lavadeira II, a paradigma foi admitida em 01/06/2009, exercendo a mesma função, possuindo maior tempo de experiência funcional. Portanto, cabia à reclamante o ônus da prova em relação à identidade de funções, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Portanto, não tendo a reclamante produzido provas e sequer se manifestado especificamente sobre os documentos em sua impugnação de id ce1164f (manifestação genérica nesse particular), imperioso o indeferimento do pedido e consectários. Verifica-se, em verdade, que a parte embargante pretende a reforma do julgado por meio de remédio jurídico incorreto. A não concordância da parte com o posicionamento do Juízo ou entendendo a mesma que houve equívocos na análise das provas ou má aplicação do Direito, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Apenas através do remédio jurídico adequado pode a parte perfilhar a concretização do seu desejo de reforma. Rejeito. VALORES PAGOS “POR FORA” - CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE Assiste parcial razão à parte embargante. De fato, verifica-se a existência de contradição entre a fundamentação e a conclusão externada na decisão embargada. Conforme consignado na fundamentação do decisum, a prova testemunhal confirmou o pagamento habitual da parcela denominada "ratatá" à parte Reclamante, no valor mensal de R$ 500,00, pagos em espécie. No entanto, houve inserção de parágrafo padronizado relativo ao conceito de prêmios por desempenho superior ao ordinariamente esperado (nos moldes do artigo 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), exigência esta que não se aplica à hipótese fática reconhecida nos autos, porquanto a referida verba decorria do labor ordinário prestado no setor de lavanderia, desvinculada de metas extraordinárias de produtividade. Portanto, constatada a contradição interna no julgado, impõe-se sanar o vício para adequar a conclusão do julgado às premissas fáticas expressamente reconhecidas na própria fundamentação. Assim, acolho os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, retificar o dispositivo da decisão embargada, passando o capítulo a vigorar com a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento dos reflexos legais decorrentes da integração dos valores pagos ‘por fora’ (parcela ratatá), no importe mensal de R$500,00, suprimidos a partir de janeiro de 2024 até a data da rescisão contratual, conforme parâmetros a serem apurados em liquidação de sentença”. DA MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO SALARIAL – MULTA ESPECÍFICA – OMISSÃO Verifico que o julgado incorreu em erro ao aplicar, de forma genérica, o entendimento contido na Súmula n.º 384, I, do TST, que trata de multas por descumprimento de obrigação de fazer, em detrimento da natureza específica da multa normativa descrita na exordial. A Cláusula Quinta da CCT 2020/2021 estabelece penalidade pelo atraso no pagamento de salários, fixando multa de 2% sobre o salário, em favor do empregado, a cada mês de atraso, considerando-se o descumprimento após o 5º dia útil. Tendo em vista que a prova dos autos (id 79cda5e) confirmou o pagamento salarial em data posterior ao quinto dia útil, o descumprimento da cláusula normativa é manifesto. A pretensão autoral limita-se ao pagamento da referida multa convencional pelo atraso mensal, o que não se confunde com a aplicação cumulativa de multas por infração a obrigações de fazer diversas. Assim, sanando a contradição/omissão, passo a integrar o dispositivo da decisão para acolher o pedido de aplicação da multa convencional. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa convencional, nos termos da cláusula quinta da CCT 2020/2021 e repetidas nos instrumentos normativos seguintes, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o salário, em favor da reclamante, para cada mês em que constado o pagamento salarial após o 5º dia útil, conforme documentos de id 79cda5e. EMBARGOS DA PARTE RECLAMADA DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – OMISSÃO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL Em que pese assinado o documento de id 2e9c22, não logrou a reclamada comprovar a data de seu fornecimento à reclamante. Verifica-se, em verdade, que a parte embargante pretende a reforma do julgado por meio de remédio jurídico incorreto. A não concordância da parte com o posicionamento do Juízo ou entendendo a mesma que houve equívocos na análise das provas ou má aplicação do Direito, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Apenas através do remédio jurídico adequado pode a parte perfilhar a concretização do seu desejo de reforma. DA JORNADA DE TRABALHO – OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E À VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO A sentença foi clara e fundamentada ao consignar que, em que pese o art. 59-B, parágrafo único, da CLT estabelecer expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada nem o banco de horas, conforme consignado acima, houve labor acima das 10h diárias, o que invalida o acordo de compensação adotado pela reclamada. Não há falar em omissão. Os fundamentos lançados na sentença expõem, de forma suficiente, a compreensão do juízo acerca da matéria. O que se verifica é a intenção da embargante em obter a modificação do julgado, utilizando-se, contudo, de via inadequada. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, mas tão somente ao suprimento de vícios formais, consistentes em omissão, contradição ou erro material, nos exatos termos da lei processual. Assim, estando a sentença devidamente fundamentada e inexistindo vícios que autorizem a utilização dos embargos, não há matéria a ser complementada ou esclarecida. Ressalte-se que o prequestionamento é exigência aplicável na instância recursal, de modo que, nesta fase processual, cabe à parte manifestar seu inconformismo por meio do recurso ordinário, sendo oportuna a lembrança da Súmula nº 297 do TST, especialmente em seu item II, que dispõe: "II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão." Portanto, a decisão foi expressa, inexistindo omissão ou necessidade de prequestionamento nesta fase processual. DA OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS ATRASOS SALARIAIS – MULTA CONVENCIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença consignou expressamente os documentos que demonstram o atraso salarial, quais sejam, os demonstrativos de pagamento de id 79cda5e. Cita-se a exemplo, a competência de período folha 01/2022, cujo pagamento ocorreu em 19/04; período folha 02/2022, com pagamento em 16/11. Nos termos do artigo 459, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento do salário, quando estipulado mensalmente, deve ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. A exemplo, podemos citar a competência de Os Embargos de Declaração além de não constituírem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, são apelos de integração e não de substituição, não sendo plausível o argumento da Parte Embargante que se utiliza deste procedimento, sob o rótulo de Embargos, para pretender substituir ou alterar por outro a decisão recorrida. Desse modo, tem-se que a má apreciação de prova ou inconformismo das partes com deferimento ou indeferimento de alguma pretensão, resolve-se através de meio recursal próprio e não através de meios inadequados e protelatórios. Rejeita-se. DISPOSITIVO "EX POSITIS", CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por LEONTINA RAIMUNDO DA SILVA e CORITIBA SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL. No mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos da parte autora e IMPROCEDENTES os embargos da reclamada, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI JUÍZA DO TRABALHO CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONTINA RAIMUNDO DA SILVA
