Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA HTE 0000887-62.2026.5.09.0659 REQUERENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVA REQUERENTES: VOLT INSTALACOES ELETRICAS LTDA Destinatário: Advogado do REQUERENTES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVA: Dr. LUIZ VALMOR SANQUETTA FILHO. INTIMAÇÃO - DJEN Fica Vossa Senhoria intimado para o contido no despacho id 204cc04, do seguinte teor: “(…)As partes apresentaram petição de id. 24b27b8, aditada em id. bfe44a6, dando conta da composição havida no presente feito. HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive no que respeita à discriminação das verbas (id. bfe44a6). Custas processuais pela empresa interessada, no importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), dispensadas na hipótese de integral cumprimento do pacto. Silente o Sindicato requerente, por 05 (cinco) dias após a data aprazada para quitação, presumir-se-á cumprido o acordo. Na esteira do que estabelecem o artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e o item I da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a fim de prevenir a imputação de responsabilidade pessoal pela realização de acordo sem qualquer retenção fiscal a título de honorários advocatícios contratuais, após o cumprimento integral da avença, oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, dando-lhe ciência do valor do acordo celebrado nos autos e o percentual contratado ao título, com a identificação da beneficiária. Intime-se a União (PGF), na forma do artigo 832, § 4º, da CLT, dispensando-se a comunicação processual em tela na hipótese prevista na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 ("Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores.