Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WELLISSON ESTEFSON GOMES DA SILVA em face de ASSIS E ASSIS LTDA., considerando o descumprimento material da determinação de emenda à petição inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, na forma do art. 789 da CLT, das quais fica dispensado pela concessão da justiça gratuita. Ciente a parte autora pelo Diário. Ciente a reclamada pelo Domicílio Eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.