Ementa
TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0109300-95.2006.5.08.0111 RECLAMANTE: MARCELO PINHEIRO PENHA RECLAMADO: COLEGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f29a863 proferida nos autos. DECISÃO Considerando os termos ajustados pelas partes (id e2a1b12); Considerando que reclamante e reclamada estão representados por advogados dotados de poderes para transigir, conforme instrumentos procuratórios de id ebff6e4 e e211413, respectivamente; Considerando o princípio da conciliação insculpido no art. 764 da CLT; I - HOMOLOGO o acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos propostos pelas partes, ficando o reclamante com o prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela para informar inadimplemento, sob pena de quitação presumida. VALOR TOTAL DO ACORDO: R$ 15.787,20 PARCELAS: 1ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 20/11/2026. 2ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 21/12/2026. 3ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 20/01/2027. 4ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 22/02/2027. 5ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 22/03/2027. 6ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 20/04/2027. 7ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 20/05/2027. 8ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 21/06/2027. 9ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 20/07/2027. 10ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 20/08/2027. 11ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 20/09/2027. 12ª parcela, no valor de R$1.315,60, até 20/10/2027, da qual o valor de R$ 928,07 deverá ser recolhido a título de contribuição previdenciária. II - Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, nos termos do art. 891 da CLT; III - As contribuições previdenciárias (R$ 928,07) são de responsabilidade da executada e ficam mantidas conforme já apurado no cálculo de liquidação de sentença de id 0e698cf, sendo que tal rubrica será recolhida na 12ª parcela do acordo, conforme já discriminado no tópico "I" acima; IV - Não há incidência de imposto de renda tendo em vista a atualização de cálculos de #id:0e698cf; V - Custas pelo reclamante, de cujo pagamento fica isento, em face do benefício da justiça gratuita ora deferido nos termos do art. 790, § 3º, da CLT; VI - Cumprido integralmente o acordo, comprovados os recolhimentos legais e não havendo pendências, certifique-se nos autos para fins de arquivamento imediato, do contrário execute-se conforme itens abaixo; VII - Inadimplido o acordo, fica a executada ciente de que se procederá à execução imediata, com bloqueios bancários ou penhoras de bens, independentemente de mandado de citação, com pagamento imediato após o levantamento do valor bloqueado, bem como recolhimentos legais; VIII - Não havendo sucesso no bloqueio on line ou no caso de sucesso parcial, fica autorizada a inclusão da(s) executada(s) no BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res Adm TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST.GP nº 772/2011 e Ato TST.GP nº 1/2012), bem como a sua exclusão e