Ementa
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares/impugnações arguidas, defiro a gratuidade de justiça ao reclamante, ratifico a decisão de Id. ddf72b1, que revogou a ordem de sobrestamento do feito, assim como decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por GIOVANNI DELL ACQUA em face de INOVA PARTICIPACOES LTDA, AMETISTA CONSTRUCOES SPE LTDA, CITRINO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CORAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DIAMANTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, GRANADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, JADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, OPALA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PEROLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, REBECCA VILAGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, RESIDENCIAL AGATA SPE LTDA, RUBI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SAFIRA CONSTRUCOES SPE LTDA, TOPAZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, TORQUESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, VILLA CAUCAIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ESMERALDA CONSTRUCOES SPE LTDA, para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada com data de início em 01/01/2017 extinto sob a modalidade de dispensa sem justa causa em 23/04/2025 (já contabilizada a projeção do aviso prévio), determinando à 1ª reclamada que proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, nos termos da fundamentação; bem como para condená-las, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado e projeção nas demais verbas (54 dias); 13º salários de 2017 a 2024; 04/12 de 13º salário de 2025; férias vencidas em dobro (2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024) + 1/3; férias vencidas simples 2024/2025 + 1/3; 04/12 de férias proporcionais + 1/3; FGTS do período contratual, inclusive sobre a rescisão; e multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, julgo procedente o pedido de liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, obrigações que deverão ser satisfeitas após o trânsito em julgado. Caso demonstrado que a parte reclamante não pôde se habilitar por culpa exclusiva da reclamada, na liquidação a obrigação de fazer do seguro-desemprego deverá ser convertida em obrigação de pagar. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista apurado. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão como se nela estivesse transcrita. A liquidação por cálculos, nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, se dará nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001405-41.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: GIOVANNI DELL ACQUA RECLAMADO: INOVA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14cf29a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares/impugnações arguidas, defiro a gratuidade de justiça ao reclamante, ratifico a decisão de Id. ddf72b1, que revogou a ordem de sobrestamento do feito, assim como decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por GIOVANNI DELL ACQUA em face de INOVA PARTICIPACOES LTDA, AMETISTA CONSTRUCOES SPE LTDA, CITRINO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CORAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DIAMANTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, GRANADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, JADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, OPALA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PEROLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, REBECCA VILAGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, RESIDENCIAL AGATA SPE LTDA, RUBI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SAFIRA CONSTRUCOES SPE LTDA, TOPAZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, TORQUESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, VILLA CAUCAIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ESMERALDA CONSTRUCOES SPE LTDA, para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada com data de início em 01/01/2017 extinto sob a modalidade de dispensa sem justa causa em 23/04/2025 (já contabilizada a projeção do aviso prévio), determinando à 1ª reclamada que proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, nos termos da fundamentação; bem como para condená-las, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado e projeção nas demais verbas (54 dias); 13º salários de 2017 a 2024; 04/12 de 13º salário de 2025; férias vencidas em dobro (2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024) + 1/3; férias vencidas simples 2024/2025 + 1/3; 04/12 de férias proporcionais + 1/3; FGTS do período contratual, inclusive sobre a rescisão; e multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, julgo procedente o pedido de liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, obrigações que deverão ser satisfeitas após o trânsito em julgado. Caso demonstrado que a parte reclamante não pôde se habilitar por culpa exclusiva da reclamada, na liquidação a obrigação de fazer do seguro-desemprego deverá ser convertida em obrigação de pagar. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista apurado. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão como se nela estivesse transcrita. A liquidação por cálculos, nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, se dará nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Utilize-se como parâmetro, para fins de apuração das verbas devidas, o valor da remuneração de R$ 31.000,00, assim como o período contratual de 01/01/2017 a 23/04/2025 (já contabilizada a projeção do aviso prévio), sendo o último dia trabalhado em 28/02/2025. Os valores indicados pela parte autora na inicial são apenas estimativas, devendo a adequada liquidação dos pedidos ser efetivada na liquidação da sentença por cálculos. Conforme determina a Lei nº 10.035/00, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, esclarece o Juízo que as seguintes verbas possuem natureza salarial: 13º salários. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 400.000,00. Diante do cenário de absoluto descumprimento de direitos trabalhistas básicos, inclusive a própria assinatura da CTPS dos seus trabalhadores, entendo por bem CONFERIR FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA para noticiar IMEDIATAMENTE as ilegalidades cometidas pela reclamada à Procuradoria do Trabalho em Fortaleza/CE e também à Auditoria Fiscal do Trabalho (SRTE/MTE-CE). Envie-se cópia do PDF dos autos. Notifiquem-se as partes. Nada mais. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- GIOVANNI DELL ACQUA
