Ementa
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BRAZ em face ACENDER ENGENHARIA LTDA e COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL, para condená-las, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, no período de 27/08/2019 a 10/01/2024, ao pagamento de: a) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50%, apuradas pelos controles de ponto juntados nos meses por eles abrangidos e, nos demais meses, pela jornada das 10h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, em escala 4x1; b) horas trabalhadas nos feriados de Sexta-feira da Paixão, 21/04, 1º/05, Corpus Christi, 07/09, 12/10, 02/11, 15/11 e 25/12, sem folga compensatória, com adicional de 100%; c) reflexos das parcelas “a” e “b” no repouso semanal remunerado e, com este, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13º salários e no FGTS com a indenização de 40%, observada, quanto à repercussão do repouso semanal majorado, a tese do Tema Repetitivo nº 9 do TST (somente para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023); d) período suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória e sem reflexos: 1 hora por dia de jornada superior a seis horas sem registro de intervalo, nos meses com controles; e 30 minutos por dia trabalhado, nos demais meses. Ressalve-se que, em caso de posterior pagamento, por parte da reclamada, das parcelas ora deferidas em favor da parte reclamante, sob idêntico título, provenientes da ação coletiva nº 0000302-57.2024.5.07.0005, os valores deverão ser objeto de posterior dedução nos presentes autos, a ser devidamente comprovado pela parte ré. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante. Devidos ainda pelas reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor dos patronos do autor. Correção monetária, juros de mora, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculo, observados os parâmetros da fundamentação (adicionais, divisor e base de cálculo) e os limites da exordial. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 50.000,00), na forma da lei. Oficie-se ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Maceió-AL, de acordo com o comando insculpido no artigo 6º, § 6º, da lei 11.101/95. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se.