Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços (shopping), sob o fundamento de inexistência de prova de que o trabalhador tenha efetivamente prestado serviços em seu benefício, apesar da existência de contrato de terceirização entre as empresas reclamadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de contrato de prestação de serviços entre a empregadora e a tomadora é suficiente, por si só, para configurar a responsabilidade subsidiária da segunda, ou se é indispensável a prova efetiva da prestação de serviços pelo trabalhador em benefício da referida tomadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pressupõe, além da terceirização, a demonstração fática da prestação de serviços em proveito do tomador (Súmula nº 331, IV, do TST). 4. O ônus de provar a prestação de serviços em favor da tomadora recai sobre o reclamante, por ser fato constitutivo do direito à responsabilização subsidiária, conforme o art. 818, I, da CLT. 5. A mera juntada de contrato de terceirização entre empresas, desacompanhada de prova robusta da efetiva vinculação do trabalhador àquela estrutura ou atividade, é insuficiente para sustentar a pretensão de responsabilidade subsidiária. 6. Em observância ao princípio da primazia da realidade, não se pode imputar responsabilidade subsidiária baseada em meras conjecturas ou contratos genéricos, sendo necessária a comprovação do nexo entre a força de trabalho despendida e o beneficiário dos serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre automaticamente da existência de contrato de terceirização com a empregadora, sendo indispensável a prova concreta de que o reclamante prestou serviços em benefício do ente tomador. 2. Incumbe ao reclamante o ônus de provar a prestação de serviços em favor da empresa indicada como responsável subsidiária (art. 818, I, CLT), sob pena de improcedência do pedido. 3. O princípio da primazia da realidade no Direito do Trabalho impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária fundada exclusivamente em prova documental de contratação genérica entre empresas, sem a demonstração da efetiva submissão do obreiro à estrutura da tomadora. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, I; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV.