Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001225-06.2026.5.07.0008 RECLAMANTE: JOCELINO BARROS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FLORESTA ESPORTE CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e11ee4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Considerando a proposta de conciliação Id 4cad72b, homologo o acordo, tendo em vista representar a vontade das partes envolvidas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; Assim, a executada, FLORESTA ESPORTE CLUBE, pagará ao(à) reclamante a importância líquida e total de R$ 10.000,00, no prazo de 5 dias úteis após ciência desta decisão, sendo R$ 8.000,00 destinados ao reclamante e R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios. Caso o último dia do prazo seja em dia de sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. O pagamento das parcelas acima deverá ser efetuado através de depósito na conta bancária de titularidade do(a) advogado do reclamante, conforme dados indicados no Id 4cad72b. Com o cumprimento integral do acordo, o autor confere quitação total quanto aos extintos contratos de trabalho. Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, ficará a Reclamada compelida a pagar também multa de 100% sobre a parcela inadimplida. O silêncio da Reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento da parcela valerá como quitação. As partes deliberam que o presente acordo versa apenas sobre verbas de caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária ou imposto de renda. Custas pelo parte reclamante, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, dispensadas, em face dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe são concedidos. Eventual descumprimento deste acordo ensejará sua execução, independentemente de notificação, com a previsão de serem utilizados os convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. Ciência às partes. Em seguida, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Por fim, inexistindo crédito a ser executado ou obrigação remanescente, registrem-se os valores do acordo no sistema eletrônico, e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FLORESTA ESPORTE CLUBE