Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da executada para reconhecer que a trabalhadora não está abrangida pela condenação pecuniária executada e JULGO EXTINTO o presente cumprimento individual, por ausência de título executivo em seu favor, nos termos do art. 803, I, combinado com o art. 485, IV, do CPC. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, dispensados ante a ausência de má-fé, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e art. 87 do CDC. Custas processuais a cargo da parte exequente, dispensadas. Fica prejudicada a análise dos demais pontos da impugnação. Intimem-se, arquivando-se os autos após o trânsito em julgado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001560-31.2026.5.07.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc0568c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 de novembro de 2026, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO A executada apresenta impugnação ao cumprimento individual da sentença coletiva, sustentando que a trabalhadora não é beneficiária do título, por ter sido admitida após o ajuizamento da ação originária, alegando, ainda, ausência de procuração específica e incorreções nos cálculos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em definir se o título formado na ação coletiva nº 0000418-61.2023.5.07.0017 alcança créditos decorrentes de contrato de trabalho iniciado após seu ajuizamento. A demanda coletiva foi proposta em 06/05/2023, enquanto o vínculo da trabalhadora compreendeu o período de 02/12/2024 a 01/11/2025, situando-se integralmente em momento posterior. Embora a sentença tenha determinado a observância da alternância das folgas dominicais, essa obrigação de cumprimento continuado não se confunde com a extensão da condenação pecuniária a vínculos constituídos posteriormente, cuja inclusão não foi prevista no título. Também não conduz a conclusão diversa o art. 323 do CPC, pois a inclusão das prestações sucessivas pressupõe relação jurídica compreendida na condenação, não implicando, por si só, ampliação do universo de beneficiários para alcançar contratos futuros. A continuidade da obrigação de fazer, portanto, não basta para reconhecer à trabalhadora título executivo quanto às parcelas postuladas. Nesse contexto, a contratação posterior impede o enquadramento da exequente no alcance da condenação pecuniária ora executada, cuja ampliação nesta fase contrariaria o art. 879, § 1º, da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da executada para reconhecer que a trabalhadora não está abrangida pela condenação pecuniária executada e JULGO EXTINTO o presente cumprimento individual, por ausência de título executivo em seu favor, nos termos do art. 803, I, combinado com o art. 485, IV, do CPC. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, dispensados ante a ausência de má-fé, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e art. 87 do CDC. Custas processuais a cargo da parte exequente, dispensadas. Fica prejudicada a análise dos demais pontos da impugnação. Intimem-se, arquivando-se os autos após o trânsito em julgado. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 11 de novembro de 2026. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA
