Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ART. 105 DO CPC. TEMA 823 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sindicato, atuando na qualidade de substituto processual, contra decisão interlocutória que, na fase de cumprimento de sentença, condicionou a expedição de alvará para levantamento de créditos incontroversos à apresentação de procuração individual outorgada por cada trabalhador substituído. O magistrado de primeiro grau determinou que o mandato contivesse poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do artigo 105 do CPC, autorizando, em caso de inércia, a transferência direta para as contas dos substituídos via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia jurídica consiste em definir se a legitimidade extraordinária ampla conferida aos sindicatos pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, interpretada conforme o Tema 823 da Repercussão Geral do STF, abrange a prerrogativa de levantar valores e conceder quitação sem a necessidade de procuração individual com poderes específicos. Discute-se se o ato de receber numerário e extinguir a obrigação constitui ato de mera condução processual ou ato de disposição de direito material alheio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 823 da Repercussão Geral (RE 883.642), consolidou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abrangendo inclusive as liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 4. Todavia, essa legitimidade processual plena (legitimação extraordinária para a causa) não se confunde com o poder de disposição sobre o patrimônio alheio. 5. O levantamento de valores e a outorga de quitação representam atos que extrapolam a mera representação institucional e adentram na esfera da disponibilidade do direito material, de titularidade exclusiva do trabalhador substituído. 6. Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, os atos que implicam disposição de direitos, tais como receber e dar quitação, exigem cláusula específica no instrumento de mandato. 7. A exigência de procuração individual visa a garantir a segurança jurídica do pagamento e a eficácia liberatória para o executado, assegurando que o numerário de natureza alimentar chegue efetivamente ao seu titular. 8. Precedentes da Corte Superior Trabalhista e desta Seção Especializada reafirmam a necessidade de mandato com poderes específicos para o recebimento de créditos por sindicatos na qualidade de substitutos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Embora o sindicato, atuando como substituto processual, possua ampla legitimidade para a condução da execução (Tema 823 STF), tal prerrogativa não abrange a prática de atos de disposição do direito material, sendo imprescindível a apresentação de procuração individual com poderes específicos para receber e dar quitação (art. 105 do CPC) para fins de levantamento de valores depositados em juízo." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 8º, III; CPC, arts. 18 e 105, Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (RE 883.642-RG); TST 1172-20.2021.5.09.0016; TRT-9 - AP: 00011722020215090016; TRT-2 10019308520245020431; TRT-19 00005864420245190001; TRT-7 - AP: 00022489820245070026 RELATÓRIO O presente feito decorre de ação de cumprimento de sentença movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO CARIRI - SINTRAFI, na qualidade de substituto processual, em face do BANCO BRADESCO S.A. O cerne da controvérsia estabeleceu-se a partir da decisão interlocutória de ID 9ec4b57, proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri. Naquela oportunidade, o magistrado de origem revisou entendimento anterior para determinar que a entidade sindical procedesse à juntada de procuração individual outorgada por cada trabalhador substituído, com a previsão expressa de poderes específicos para receber e dar quitação.