Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE "FRIO". NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS. I. Caso em exame: Pretende a empresa demandada a exoneração da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, pela nulidade e fragilidade do laudo pericial. Diz que, sendo realizada a perícia em estabelecimento diverso (unidade paradigma) em face do encerramento da unidade original, houve afronta ao Anexo 9 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, e aos artigos 189 e 253 da CLT, item 9.6.1.1 da NR-9 (norma da ACGIH) e Portaria MTE nº 3.311/1989 (item 4.4). Em sucessivo, pugna pela exclusão dos períodos de férias e afastamentos. Quanto aos honorários periciais, roga pela exoneração do encargo, e, mantida a sucumbência, pede a redução da verba nos moldes dos artigos 10 da Lei 9.289/1996, 8º da CLT e 4º da LINDB, e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com exclusão dos juros e da correção monetária. Insiste a demandante que tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), vez que prestava serviços, de forma contínua, em câmaras frias e congeladas, sem fornecimento dos equipamentos de proteção individual adequados à neutralização do agente térmico, e sem concessão do intervalo para recuperação térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, afrontando-se o art. 253 da CLT. II. Questão em discussão: Consiste em averiguar se houve equívoco na valoração da prova técnica e dos elementos de convicção existentes nos autos, bem assim na aplicação da legislação pertinente. III. Razões de decidir: - Conforme decidido no julgamento do recurso ordinário anteriormente oposto pela parte autora, determinou-se, em face do fechamento do estabelecimento na qual laborou a demandante, a produção de perícia indireta ou por similitude, o que, de fato, se observou. Por outro lado, inexiste prova de que a demandante não adentrava nas câmaras fria ou congelada, ou de que a empresa tenha fornecido os equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar o contato com o agente insalubre. - Quanto ao percentual do adicional, a exposição contínua e sem proteção adequada configura condição de insalubridade em grau médio, conforme Portaria nº 3.214/78 e Anexo 09 da NR-15. - Deve incidir a atualização monetária nos honorários periciais, com termo inicial a partir do seu arbitramento e com observância ao art. 1º da Lei 6.899/91 e à Orientação Jurisprudencial 198 do TST. No pertinente aos juros de mora, declara-se, expressamente, a não incidência, pois a verba é destinada ao perito, não se cuidando de crédito trabalhista. Ademais, a obrigação de pagar os honorários só se consolida de maneira definitiva com a respectiva decisão e liquidação da sentença. Portanto, não se configura a mora da parte executada no curso da instrução processual apta a gerar juros antes do término do prazo legal de pagamento da própria execução. IV. Dispositivo e tese: Apelo da parte autora não provido nesse aspecto; e provido parcialmente o recurso da empresa, para declarar a incidência da atualização monetária dos honorários periciais de acordo com o art. 1º da Lei 6.899/91 e Orientação Jurisprudencial 198 do TST, e a não incidência dos juros de mora. Tese jurídica: "Cuidando-se da apuração de insalubridade, julgar com apoio na perícia é a regra, por não ter o magistrado conhecimento técnico-científico, e, embora seja aplicável o Princípio do Livre Convencimento Motivado (art. 371 do CPC), deve prevalecer a conclusão do laudo pericial quando inexistentes outros elementos de prova em sentido diverso". V. Dispositivos legais relevantes e jurisprudência: art. 191, II, da CLT; art. 1º da Lei 6.899/91; ROT-0000439-65.2021.5.06.0201, Segunda Turma do TRT6, Relator: Desembargador Paulo Alcântara, Data de assinatura: 25/04/2024; ROT-0001345-31.2016.5.06.0007, Segunda Turma do TRT6, Relatora: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de assinatura: 06/10/2021; e Orientação Jurisprudencial 198 do TST. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Intimado(s) / Citado(s)
- FABIANA LINDALVA DOS SANTOS