Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROVA ORAL PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO E REPRODUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE PROVA NOVA. NÃO CONHECIMENTO. VIGILANTE. ESCALA 12X36 AUTORIZADA POR ACORDO COLETIVO. PLANTÕES EXTRAS HABITUAIS NÃO REGISTRADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INAPLICABILIDADE. TEMA 296 DO TST AFETADO, SEM TESE FIRMADA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos ordinários interpostos pela ré e pelo autor contra sentença que, reconhecendo a prestação de quatro plantões extras mensais não registrados por vigilante submetido à escala 12x36 autorizada por acordo coletivo, deferiu as horas excedentes da 191ª mensal e manteve a validade do regime. II. Questão em discussão: A questão essencial em discussão consiste em saber se subsiste o reconhecimento dos plantões extras habituais e se a sua prestação descaracteriza o regime de escala 12x36 autorizado por acordo coletivo. III. Razões de decidir: A prova oral produzida em outro processo, anterior à instrução destes autos e reproduzida apenas nas razões recursais, não ostenta a qualidade de prova nova, razão por que dela não se conhece, nem dos argumentos nela fundados (Súmula nº 8 do TST e arts. 435 e 1.014 do CPC). A testemunha arrolada pelo autor, vigilante do turno subsequente no mesmo posto, com percepção direta da rendição, descreveu a habitualidade dos plantões extras e a sistemática de não registro, ao passo que a testemunha patronal declarou desconhecer o fato, prevalecendo a valoração do Juízo que colheu a prova, em prestígio ao princípio da imediatidade. A média mensal de plantões proporcionaliza-se nos meses de início e de término do labor. A prestação habitual de plantões extraordinários compromete a lógica compensatória da escala 12x36, cuja legitimidade pressupõe o descanso ampliado e a observância do limite semanal constitucional em cada quinzena de trabalho, impondo-se o enquadramento do empregado na regra geral do art. 7º, XIII, da Constituição. A questão não versa sobre a validade da norma coletiva, mas sobre os efeitos do descumprimento material das premissas fáticas do regime, sem colisão com o Tema 1.046 da Repercussão Geral. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dirigido aos acordos de compensação e ao banco de horas, não alcança o regime 12x36, que constitui escala de serviço admitida em caráter excepcional, conforme o entendimento prevalente da Segunda Turma e a jurisprudência do TST, enquanto pendente de julgamento o Tema 296, afetado sem determinação de suspensão. IV. Dispositivo e tese: Prova oral produzida em outro processo não conhecida. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. A prestação habitual de plantões extras, em dias destinados ao descanso, descaracteriza o regime de escala 12x36, ainda que autorizado por acordo coletivo, sendo devidas como extras as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. 2. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT não se aplica ao regime 12x36, que constitui escala de serviço admitida em caráter excepcional, e não sistema de compensação de jornada. 3. A prova oral produzida em outro processo antes do encerramento da instrução, reproduzida apenas nas razões recursais, não constitui prova nova e dela não se conhece em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XV; CLT, arts. 59-A, 59-B, caput e parágrafo único, 791-A, caput, §§ 2º, 3º e 4º, 818, I e II, 840, § 1º, e 899, § 11; CPC, arts. 376, 435, 996, 1.010 e 1.014; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº 605/1949, arts. 1º e 9º; Lei nº 7.418/1985, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766/DF; STF, Tema 1.046 da Repercussão Geral; TST, Súmulas 8, 85, IV, 422, III, e 460; TST, Temas 242 e 296 (afetado) da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos; TST, RR-0010333-93.2024.5.03.0023, Tribunal Pleno; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1; TST, Ag-EDCiv-RRAg-1001423-78.2021.5.02.0060, 3ª Turma; TST, Ag-AIRR-33-02.2022.5.09.0015, 2ª Turma; TST, RR-0011016-12.2023.5.03.0009, 6ª Turma; TST, RRAg-0000230-38.2023.5.09.0009, 7ª Turma; TRT da 6ª Região, IUJ 0000268-42.2015.5.06.0000; TRT da 6ª Região, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000; TRT da 6ª Região, ROT 0000753-83.2022.5.06.0101, ROT 0000753-60.2022.5.06.0141 e RORSum 0000831-20.2022.5.06.0023, da Segunda Turma, e ROT 0000449-15.2021.5.06.0006, da Quarta Turma. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Intimado(s) / Citado(s)
- FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO CUNHA