Ementa
III – DISPOSITIVO HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre JOSÉ RICARDO BARBOSA DE LIMA e PADRÃO AA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ID f7cbd4e), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c arts. 764, § 3º, e 855-D da CLT. Custas processuais no importe de R$ 59,80 (cinquenta e nove reais e oitenta centavos), calculadas no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total do acordo incluindo os honorários advocatícios (R$ 2.990,00), a cargo exclusivo da empregadora requerida (PADRÃO AA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA), a serem recolhidas até a data aprazada para cumprimento da obrigação principal, nos termos do despacho de ID 79cad16 e da anuência de ID e30c40d. Caso a parte devedora não efetue o pagamento das custas processuais no prazo estipulado, fica desde já dispensada de citação prévia, na forma do art. 880 da CLT, determinando-se a deflagração dos atos executórios necessários via SISBAJUD, RENAJUD, bem como inclusão no BNDT. Não há incidência de contribuições previdenciárias nem de imposto de renda, haja vista a natureza indenizatória das verbas pactuadas e a ausência de parcelas salariais. De acordo com a Portaria PGF/AGU nº 47/2023, fica dispensada a ciência da União. Cumpridas as obrigações e recolhidas as custas, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente.