Ementa
DIREITOS CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. I. Caso em exame: Busca o demandante, com respaldo nos artigos 157 e 223-G da CLT e 944 do Código Civil, a majoração da reparação por danos morais, decorrentes de doença profissional, para R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob alegação de que a quantia fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é desproporcional à gravidade da lesão, à culpa grave patronal e à capacidade econômica do grupo empresarial. A empresa apelante pretende a exoneração da condenação pela não configuração dos requisitos legais da responsabilização civil, enfatizando a natureza multifatorial da patologia (fatores genéticos, psicológicos e ambientais). Aponta para ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, X, da CF/88, e 818 da CLT, e requer, em sucessivo, a redução do quantum para o patamar máximo de 1 (um) salário contratual. II. Questão em discussão: Consiste em averiguar se houve equívoco na valoração probatória e na aplicação da legislação pertinente à responsabilização por danos morais. III. Razões de decidir: - Constatado que a decisão recorrida se pauta na prova técnica, sem que haja contraprova capaz de afastar as conclusões do perito nomeado em juízo, é irrelevante o fato de a incapacidade do trabalhador ser qualificada como temporária, vez que não se exige que seja definitiva, mas apenas que tenha se configurado a doença profissional. No caso, o perito asseverou que "a eclosão e a evolução do quadro coincidem integralmente com o período de prestação de serviços", e "o próprio diagnóstico nuclear, a síndrome de burnout (Z73.0), é, por definição médica e normativa, de natureza intrinsecamente ocupacional". - Não cabia à parte autora demonstrar que a empresa observou as normas de saúde e segurança do trabalho que, por óbvio, alcança a proteção à saúde mental. Tal encargo era da parte ré, por ser fato impeditivo do direito (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), e dele não se desvencilhou, daí porque tipificados, sem dúvidas, o ato ilícito, o nexo de causalidade e a culpabilidade patronal. Correta a condenação da empresa em pagar indenização por lesão à esfera extrapatrimonial do demandante, exatamente por força dos 186, 927 e 944 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - No tocante ao valor da indenização, impugnado por ambas as partes, considerando o poder econômico da empregadora, o salário do autor, as sequelas decorrentes, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o caráter pedagógico do instituto, impõe-se fixar a reparação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). IV. Dispositivo e tese jurídica: Apelo patronal não provido nesse aspecto; e provimento parcialmente o recurso do demandante, para fixar o quantum da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tese de julgamento: "1. Deve prevalecer a conclusão da prova técnica quanto inexistente elementos de convicção em sentido diverso." "2. Justifica-se a majoração do valor fixado à indenização quando não está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." V. Dispositivos legais relevantes: art. 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; artigos 186, 927 e 944, do Código Civil; e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Intimado(s) / Citado(s)
- MATHEUS CASTRO AMORIM