Ementa
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DOMINANTE. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da empregadora por acidente típico de trabalho ocorrido durante a limpeza de bomba-lança utilizada na construção civil, que resultou na amputação traumática dos dedos indicador, médio e anelar e na amputação parcial do dedo mínimo da mão direita dominante do trabalhador. A sentença condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante pensionamento correspondente a 30% da última remuneração, convertido em parcela única no valor de R$ 50.000,00, além de indenizações por danos morais de R$ 20.000,00 e por danos estéticos de R$ 10.000,00. A reclamada pretende excluir a responsabilidade civil e as indenizações, alegando culpa exclusiva do empregado. O reclamante busca a majoração da pensão e das reparações por danos morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos que caracterizem culpa exclusiva da vítima; (ii) estabelecer se a incapacidade parcial e permanente para a função habitual justifica a manutenção da pensão vitalícia e definir os critérios para sua conversão em parcela única; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da gravidade e da irreversibilidade das lesões; (iv) estabelecer se a extensão do dano estético decorrente da amputação justifica a majoração da respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpa exclusiva da vítima somente afasta a responsabilidade objetiva quando a conduta do trabalhador constitui causa única e determinante do dano, rompendo o nexo causal com o risco da atividade e com as condições de trabalho organizadas pelo empregador. Incumbe à reclamada comprovar essa excludente, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, conforme o art. 818, II, da CLT. O relatório unilateral de investigação elaborado pela empresa não comprova a culpa exclusiva do trabalhador, sobretudo porque a prova testemunhal demonstra que outro empregado operava a bomba e somente acionou o dispositivo de parada após ouvir o grito da vítima, evidenciando que o equipamento permaneceu em funcionamento durante a limpeza. A manutenção da máquina em funcionamento e em modo normal estava sob o comando do operador, empregado da reclamada, cujos atos geram responsabilidade para a empregadora, nos termos do art. 932, III, do Código Civil. A atuação simultânea de trabalhadores, sem protocolo eficaz de paralisação e bloqueio das partes móveis antes da limpeza, caracteriza falha na organização do trabalho. A realização de treinamentos e diálogos diários de segurança não exaure o dever patronal de prevenir acidentes. Compete ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e reduzir os riscos inerentes ao trabalho, conforme o art. 157, I e II, da CLT e o art. 7º, XXII, da Constituição Federal. A ausência de fiscalização diária e a tolerância à limpeza com o equipamento em movimento reforçam a responsabilidade da empresa. A perícia médica comprova a amputação traumática de dedos da mão direita dominante, com redução funcional definitiva e incapacidade parcial e permanente para a função habitual de auxiliar de produção, além da necessidade de reabilitação profissional. A depreciação da capacidade laboral fundamenta o pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, não havendo motivo para excluir a pensão vitalícia. A incapacidade parcial para a função de origem não autoriza a majoração da base de cálculo da pensão para 100% da remuneração, pois o trabalhador conserva capacidade residual para o exercício de atividades compatíveis com suas limitações. A pensão deve corresponder à depreciação efetivamente sofrida, preservando-se o percentual de 30% da última remuneração. A conversão da pensão em parcela única deve observar a tese vinculante firmada pelo TST no Tema 155 dos recursos repetitivos, mediante utilização da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE vigente na data do início do pensionamento, conforme o sexo do trabalhador, para definição do termo final e da expectativa de sobrevida. Consideram-se, no caso, a tábua aplicável ao sexo masculino vigente em 04/07/2025 e a idade de 35 anos do reclamante na data do acidente. O dano moral decorrente de acidente de trabalho que provoca amputação de dedos da mão dominante configura dano in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento íntimo diante da gravidade objetiva da lesão. A mutilação irreversível, os procedimentos cirúrgicos e terapêuticos e o afastamento previdenciário por mais de nove meses justificam a majoração da indenização de R$ 20.000,00 para R$ 50.000,00, considerados a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes. A amputação definitiva de múltiplos dedos da mão dominante configura dano estético relevante, pois altera profundamente a morfologia natural do membro, em segmento corporal de frequente exposição social. A perícia reconhece a gravidade da sequela, justificando a majoração da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 50.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A culpa exclusiva da vítima somente afasta a responsabilidade objetiva quando comprovado que a conduta do trabalhador constitui causa única e determinante do dano, rompendo o nexo causal com o risco da atividade e com as condições de trabalho organizadas pelo empregador. A manutenção de equipamento em funcionamento durante a limpeza, sem protocolo eficaz de paralisação e bloqueio das partes móveis, caracteriza falha na organização do trabalho e impede o reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador quando ausente contribuição causal autônoma comprovada. A incapacidade parcial e permanente para a função habitual, decorrente de acidente de trabalho, assegura o pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, proporcional à depreciação da capacidade laboral, ainda que subsista capacidade para atividades compatíveis com as limitações funcionais. A conversão da pensão vitalícia em parcela única deve observar a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE vigente na data do início do pensionamento, conforme o sexo do trabalhador, nos termos da tese firmada pelo TST no Tema 155 dos recursos repetitivos, preservado o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas quando não impugnado oportunamente. A amputação traumática de dedos da mão dominante em acidente de trabalho configura dano moral presumido e dano estético indenizável, admitindo-se a majoração das respectivas reparações conforme a gravidade, a irreversibilidade das lesões, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 8º, parágrafo único, 157, I e II, 791-A, § 2º, 818, II, e 832, § 3º; Código Civil, arts. 186, 927, parágrafo único, 932, III, 944, 945 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 1.024, § 4º, e 950, parágrafo único, conforme referências constantes do julgado. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 155 dos recursos repetitivos, RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464; TST, AIRR-267-43.2010.5.20.0000, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DEJT 12/08/2011; STJ, Súmula 37; STF, Súmula 229; TST, SDI-1, Orientação Jurisprudencial nº 118; TRT, processo nº 0157200-45.2009.5.15.0056, Rel. Delaide Miranda Arantes, j. 21/09/2016. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
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