Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO PATRONAL. DIREITO AOS SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. MULTA PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. I. Caso em exame: Pretende a empresa demandada ser exonerada da obrigação de reintegrar o demandante ao emprego e de pagar salários, férias com o terço constitucional, décimos terceiros salários, vales para alimentação, refeição e cesta, invocando ofensa aos artigos 62 da Lei 8.213/91, e 5º, II, 37 e 173, § 1º, da Constituição Federal. Sustenta que não se tipificou o limbo previdenciário, nem houve comprovação dos requisitos da responsabilização civil, o que impede o acolhimento da indenização por danos morais, requerendo, em sucessivo, a redução do valor da reparação. Insiste o autor, em seu apelo, na concessão da tutela de urgência desde a petição inicial, bem assim na fixação de multa diária cominatória (astreinte) para cumprimento da obrigação de fazer (realização de novo exame de retorno e subsequente reintegração, readaptação ou disponibilidade remunerada), e na extensão da condenação das verbas deferidas (salários, vales e FGTS) até a efetiva regularização do contrato de trabalho, argumentando que se cuida de obrigação de trato sucessivo e situação continuada (art. 323 do CPC). II. Questão em discussão: Consiste em verificar a ocorrência de equívoco na valoração probatória quanto ao reconhecimento do limbo previdenciário, e na aplicação da legislação pertinente à responsabilização civil. III. Razões de decidir: - Consoante doutrina e jurisprudência, o "limbo previdenciário" diz respeito à situação na qual, após a alta previdenciária, existe discordância entre o empregador e o órgão previdenciário acerca da aptidão/capacidade do empregado para o trabalho ou função readaptada. Na hipótese, não houve recusa injustificada do trabalhador de retornar ao serviço, mas realização de exame, pelo médico da empresa, no qual se concluiu por sua inaptidão. Como dirigente da relação de emprego, constatado eventual equívoco da autarquia previdenciária quanto à cessação do benefício, a ECT deveria ter tomado as devidas providências para evitar que o trabalhador vivenciasse o chamado limbo previdenciário, mas optou em deixá-lo à própria sorte, sem fonte de subsistência, e, nesse ponto, é inegável que cometeu ato ilícito. - Mantém-se a condenação ao pagamento das verbas especificadas na sentença, inclusive no tocante aos vales para alimentação, refeição e cesta, até porque sequer juntado, ao feito, o normativo interno invocado no apelo. Quanto ao plano de saúde, a restauração dos benefícios nos moldes em que concedido é mera consequência do reconhecimento do limbo previdenciário, e se a empresa demandada realmente não o suspendeu (como alegou), não tem interesse de recorrer nesse aspecto, bastando demonstrar tal fato quando da execução do julgado. - Configurada ofensa aos postulados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil insertos no art. 1º, III e IV do Texto Constitucional, cabível a indenização por danos morais, a teor das disposições dos artigos 186 e 927 do Código Civil, consoante tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema IRR-88. - Incabível, no caso em apreciação, a concessão de tutela de urgência de forma retroativa, ou seja, desde a data em que formulada na petição inicial, pois, sendo apreciada e indeferida a pretensão, anteriormente à apresentação de contestação e da instrução do processo, não se vislumbra contradição ou irregularidade na sentença ao se reconhecer o direito postulado após valoradas as provas produzidas. - Por se cuidar de meio coercitivo para garantir o cumprimento de decisão judicial, cabível a imposição de multa nos moldes dos artigos 536 e 537 do CPC. Descumpridas as obrigações de fazer previstas na sentença no prazo de cinco dias a partir da intimação deste acórdão, determina-se a incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). - Quanto à pretensão de extensão da condenação, acolhe-se, para incluir as parcelas vincendas enquanto não regularizado o contrato de trabalho do demandante. IV. Dispositivo e Tese: Teses de julgamento: 1. "O empregador tem obrigação de pagar os salários no período de limbo previdenciário em conformidade com a jurisprudência dominante, bem assim possibilitar o retorno do empregada ao ambiente laboral." 2. "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." V. Dispositivos legais relevantes e jurisprudência: art. 1º, III e IV, da Constituição Federal; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 536 e 537 do CPC; e Tema IRR-88 do TST. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Intimado(s) / Citado(s)
- NATALICIO DA SILVA