Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS DEMANDADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES LÍCITAS E ILÍCITAS. JOGO DO BICHO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À OJ Nº 199 DA SBDI-1 DO TST. TEMA 13 DO IRDR Nº 0001665-87.2025.5.06.0000 DO TRT DA 6ª REGIÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, DA CLT E 1.026, § 2º, DO CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. Recurso ordinário interposto pelas rés contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego da demandante, declarou a existência de grupo econômico e deferiu parcelas trabalhistas decorrentes do contrato, além de aplicar multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questões em discussão. Discute-se: (i) a existência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa; (ii) a legitimidade passiva das demandadas; (iii) a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego diante do exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas; (iv) a configuração do grupo econômico e a responsabilidade solidária; (v) a manutenção das parcelas trabalhistas deferidas; e (vi) a subsistência das multas processuais e a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. Razões de decidir. A sentença enfrentou suficientemente as questões relevantes, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. O indeferimento do depoimento pessoal da autora, no contexto probatório dos autos, não caracteriza cerceamento de defesa, ausente demonstração de prejuízo. A prova oral e a prova emprestada evidenciam o exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas, hipótese abrangida pela tese firmada no Tema 13 do IRDR nº 0001665-87.2025.5.06.0000 deste Regional, que admite o reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os requisitos legais. A atuação integrada das empresas, evidenciada pela comunhão de interesses e pela coordenação de suas atividades, autoriza o reconhecimento do grupo econômico e da responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Mantêm-se os títulos trabalhistas deferidos, observados os limites da prova e os pressupostos legais de cada parcela. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, no rito ordinário, possuem natureza estimativa, conforme a tese vinculante firmada no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 deste Regional. IV. Dispositivo. Recurso ordinário conhecido e não provido. De ofício, excluído o sócio da relação processual na fase de conhecimento, sem prejuízo de eventual desconsideração da personalidade jurídica na fase executória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º, 74, § 2º, 765, 818, 840, § 1º, e 477, § 8º; CPC, arts. 489, § 1º, 492 e 1.026, § 2º; CC, arts. 104, 166 e 184. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 199 da SBDI-1; TST, Súmulas nº 338, 389, 462 e 427; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0001665-87.2025.5.06.0000, Tema 13; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR
Intimado(s) / Citado(s)
- MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI