Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS. CONTROLES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. I. Caso em exame: Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que afastou o enquadramento do reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, deferiu horas extras excedentes da sexta diária e trigésima semanal e trinta minutos pela supressão parcial do intervalo intrajornada, reputou válidos os controles de ponto e o regime de compensação e determinou a compensação da gratificação de função na forma da cláusula 11ª das normas coletivas. II. Questão em discussão: Discute-se o enquadramento do bancário em cargo de confiança, a validade dos controles de jornada e das horas compensadas, o intervalo intrajornada, os reflexos, o divisor e a base de cálculo das horas extras, bem como a validade da cláusula coletiva que autoriza a compensação da gratificação de função. III. Razões de decidir: Ausente prova de fidúcia diferenciada, mantém-se a jornada do art. 224, caput, da CLT. A invalidação das anotações do intervalo pela prova oral não compromete os demais registros de jornada, cuja inexatidão não foi demonstrada. Mantida a condenação pela supressão parcial do intervalo. A compensação da gratificação de função prevista em norma coletiva é válida, por versar sobre direito patrimonial disponível e encontrar amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição e no Tema 1.046 do STF. IV. Dispositivo e tese: Recursos de ambas as partes desprovidos. A caracterização da fidúcia especial do art. 224, § 2º, da CLT depende das atribuições efetivamente exercidas. A prova capaz de infirmar registro específico do controle de ponto não acarreta sua invalidade integral. É válida a norma coletiva que autoriza a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas reconhecidas judicialmente, observados os limites da própria cláusula. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 71, § 4º, 224, caput e § 2º, 611-A e 611-B. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046; TST, Súmulas 102, 109, 113, 124 e 264. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.