Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRADIÇÃO INTERNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que, embora tenha mantido a improcedência do pedido de indenização correspondente ao salário-maternidade, excluiu integralmente a condenação da autora aos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão: Verificar a existência de contradição interna quanto ao reconhecimento da sucumbência integral da reclamada. III. Razões de decidir: A manutenção da improcedência do pedido de indenização correspondente ao salário-maternidade evidencia a sucumbência parcial da reclamante, não afastada pelo acolhimento da pretensão de indenização por danos morais. Subsiste, portanto, a sucumbência recíproca prevista no art. 791-A, § 3º, da CLT, impondo-se a adequação da base de cálculo dos honorários devidos pela autora, preservada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para restabelecer a condenação da autora em honorários, devido à configuração da sucumbência recíproca, limitando a base de cálculo dos honorários devidos pela reclamante ao valor atribuído ao pedido de indenização correspondente ao salário-maternidade e preservada a ressalva estabelecida na sentença quanto à suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §§ 3º e 4º, e 897-A; CPC, art. 1.022, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.766; STJ, Súmula nº 326. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES
Intimado(s) / Citado(s)
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