Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. CARTÕES DE PONTO BIOMÉTRICOS VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BANCO DE HORAS E QUITAÇÃO COMPROVADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (ID e83698a). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (a) verificar se há inovação recursal e falta de interesse em parte das pretensões deduzidas no apelo obreiro, conforme preliminar suscitada em contrarrazões; (b) definir se a prova oral produzida pelo autor é apta a elidir a presunção de veracidade dos espelhos de ponto biométricos variáveis e a validade do banco de horas; (c) examinar a existência de diferenças de horas extras, adicional convencional de 70% e intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanal; (d) aferir a configuração de acúmulo ou desvio de função entre os cargos de ajudante de carga/tráfego e conferente; (e) analisar o cabimento de indenização de auxílio-alimentação, multa normativa, diferenças rescisórias, multa do art. 477, § 8º, da CLT, prêmio por tempo de serviço e redução do percentual dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configura inovação recursal vedada a formulação, apenas nas razões do recurso ordinário, de causas de pedir inéditas não submetidas ao contraditório na petição inicial, tais como a invocação originária da cláusula 17ª das CCTs para indenização de refeição em 723 dias de sobrejornada e a articulação de causa de pedir sobre o prêmio por tempo de serviço que constara unicamente no rol de pedidos da exordial sem fundamentação, carecendo o autor, ainda, de interesse recursal quanto à manutenção da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais já deferida na sentença. 4. Os espelhos de ponto eletrônicos biométricos colacionados pela empregadora, dotados de marcações variáveis de entrada e saída - inclusive com registros de encerramento às 21h, 22h e próximos da meia-noite e anotações de labor em domingos -, gozam de presunção relativa de veracidade (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, I, do TST), não sendo infirmados pelo depoimento contraditório da testemunha autoral, que chegou a negar a marcação de ponto aos domingos para depois se retratar em audiência. 5. É válido o acordo individual escrito de compensação e banco de horas celebrado na vigência da Lei nº 13.467/2017 (art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT), restando documentalmente comprovado no holerite de fevereiro de 2021 (ID 577a8c2) que o saldo acumulado de 92h06 não desapareceu, tendo sido integralmente quitado sob a rubrica 086 ("QUITACAO BANCO HORAS 50%"), bem como que as horas extras, os plantões e as eventuais reduções de intervalos foram compensados com folgas regulares ou remunerados com adicionais de 50% e 100%, sem que o reclamante apresentasse demonstrativo analítico válido de diferenças (art. 818, I, da CLT). 6. A pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora nos controles de frequência (art. 74, § 2º, da CLT), corroborada pelo depoimento da testemunha patronal quanto ao período interno, e a realização de trabalho externo em rotas de entrega no período subsequente afastam a alegação de supressão intervalar não comprovada pelo autor. 7. Não configura acúmulo de função o exercício, pelo ajudante de carga e tráfego, de tarefas materiais de movimentação, posicionamento de mercadorias nas rotas e verificação visual de volumes previstas no descritivo do próprio cargo, quando demonstrado pela prova oral e documental que a conferência técnica e o acesso mediante login e senha privativos no sistema informatizado Datapress eram realizados exclusivamente pelos conferentes. 8. Comprovado nos demonstrativos de pagamento e fichas financeiras o regular fornecimento e reembolso do auxílio-alimentação, o pagamento mensal do prêmio por tempo de serviço (rubrica 067) após o implemento do biênio aquisitivo e a quitação tempestiva das verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT (Tema 164 de IRR do TST), mostram-se indevidas as diferenças pleiteadas e as multas normativa e rescisória, mantendo-se, ainda, o percentual de 10% dos honorários sucumbenciais arbitrado com proporcionalidade dentro dos parâmetros do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso Ordinário parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível o conhecimento de capítulo recursal que inova a causa de pedir em relação aos limites propostos na petição inicial. 2. Apresentados pelo empregador controles de ponto biométricos com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada, acompanhados dos comprovantes de quitação de horas extras e de saldo de banco de horas, incumbe ao reclamante o ônus de infirmar os registros por prova robusta ou apontar analiticamente diferenças impagas, nos termos dos arts. 74, § 2º, e 818, I, da CLT." Referências: CLT, arts. 59, §§ 2º, 5º e 6º, 66, 67, 71, § 4º, 74, § 2º, 456, parágrafo único, 461, 467, 477, §§ 6º e 8º, 790, § 3º, 791-A, §§ 2º e 4º, e 818, I; CPC, arts. 371, 373, I, 489, § 1º, 1.013, § 3º, III, e 1.014; CC, art. 92.TST, Súmulas nº 338 e 393; TST, IRR Tema 164 (Processo 0000492-45.2022.5.05.0102). RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
Intimado(s) / Citado(s)
- EDEMILSON GOMES CORREIA