Ementa
O recurso da trabalhadora foi parcialmente acolhido para reformar a sentença em relação à limitação da condenação. Inicialmente, a empresa alegou que os valores pedidos na ação deveriam ser considerados apenas como uma estimativa, mas a decisão manteve a regra do rito sumaríssimo, que exige que os valores apresentados na petição inicial limitem a condenação, exceto juros e correção monetária. Quanto às horas extras, manteve-se a sentença que negou o pedido, pois os registros de ponto apresentados pela empresa foram considerados válidos e coerentes com o depoimento da testemunha. Sobre o vale-transporte, a empresa foi condenada a ressarcir a trabalhadora pelos dias em que o benefício foi suprimido. Por fim, manteve-se a decisão que negou o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias foram pagas em dia, e não houve culpa do empregador na demora. Quanto aos honorários advocatícios, manteve-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários em favor do advogado da trabalhadora, no valor de 10% sobre o total a ser apurado em liquidação, e a condenação da trabalhadora ao pagamento de honorários em favor dos advogados da reclamada, no valor de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, com a exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
Intimado(s) / Citado(s)
- NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA