Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA COMO ESTIMATIVA. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA (PCD). DISPENSA IMOTIVADA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. DANO IN RE IPSA. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463 DO TST. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. A empresa recorre de pontos como limitação da condenação aos valores da inicial, nulidade da dispensa de trabalhador PCD (reintegração), condenação ao pagamento de indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. O reclamante recorreu das contrarrazões com pedido de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões principais em discussão: (i) a pertinência do segredo de justiça em lides trabalhistas com juntada de documentos médicos; (ii) a limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT); (iii) a validade da dispensa imotivada de trabalhador PCD sem observância da cota legal ou substituição (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991); (iv) a configuração de dano moral decorrente da dispensa arbitrária de trabalhador em condição de vulnerabilidade; (v) a suficiência da declaração de hipossuficiência para a justiça gratuita; (vi) a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita após a decisão do STF na ADI 5.766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A publicidade é a regra no processo judicial (art. 93, IX, CF/88), e a mera juntada de documentos médicos não autoriza o sigilo irrestrito, sendo suficiente o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD. 4. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação em liquidação, conforme tese fixada pelo Pleno deste Tribunal em IRDR. 5. A dispensa imotivada de empregado PCD, contratado para preenchimento de cota, é nula se não precedida da contratação de substituto em condição semelhante ou da comprovação da manutenção da cota legal, configurando abuso de direito, sendo inaplicável a compensação de salários recebidos em novo emprego. 6. O descumprimento da regra legal de proteção ao trabalhador com deficiência constitui grave displicência em face de políticas sociais afirmativas, caracterizando dano moral in re ipsa (presumido), dispensando a prova de prejuízo material ou sofrimento psicológico excepcional, mostrando-se adequado o valor arbitrado. 7. A declaração de hipossuficiência de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), sendo suficiente para a concessão da justiça gratuita, ainda que assistida por advogado particular. 8. A decisão do STF na ADI 5.766 não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas torna a obrigação exigível somente sob condição suspensiva, vedando a compensação imediata com créditos obtidos no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Determinado o levantamento do segredo de justiça. Tese de julgamento: 1. Os valores indicados na inicial (art. 840, § 1º, CLT) possuem natureza estimativa e não vinculam o teto da condenação. 2. A dispensa imotivada de trabalhador PCD exige a prévia contratação de substituto ou a comprovação de cumprimento da cota legal, sob pena de nulidade e reintegração, sendo inaplicável a compensação de salários recebidos em novo emprego. 3. A dispensa arbitrária de trabalhador com deficiência, em violação ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, gera dano moral in re ipsa, ensejando reparação pecuniária. 4. A condenação em honorários sucumbenciais contra beneficiário da justiça gratuita é constitucional, desde que mantida sob condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5.766/STF). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LX, V, X e XXXV; CLT, arts. 223-G, 790, 791-A, 840, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 93; Lei nº 13.709/2018 (LGPD); CPC, arts. 99, 189. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766; TST, Súmula 463; TST, Tema 21 (IRR); TST, RRAg-7-59.2020.5.17.0012; TRT6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000 RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
Intimado(s) / Citado(s)
- RICARDO BATISTA DE FARIAS