Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ESPÓLIO. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. REPERCUSSÃO DE ANUÊNIOS SOBRE 13º E 14º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS. PARCELAS DO PERÍODO CONTRATUAL ATIVO ABRANGIDAS POR TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR, LIQUIDADO E QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Espólio de Sandra Maria Viana Botelho, representado por suas herdeiras, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento dos reflexos dos anuênios decorrentes de diferenças salariais reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº 0101400-95.2009.5.06.0019 sobre 13º e 14º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, no período de 04/08/2004 até o falecimento da trabalhadora, ocorrido em 18/07/2018. A recorrente sustenta a inexistência de identidade entre os pedidos das duas ações, sob o argumento de que a demanda anterior contemplou apenas a repercussão das diferenças salariais sobre os anuênios, e requer a anulação da sentença para apreciação do mérito do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para cobrar reflexos dos anuênios, recalculados em razão de diferenças salariais reconhecidas judicialmente, sobre 13º e 14º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, quando o título judicial anterior já abrangeu as repercussões das diferenças salariais sobre essas parcelas durante o período contratual ativo e foi integralmente liquidado e quitado. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito transitada em julgado, enquanto sua eficácia preclusiva abrange as alegações e pretensões que poderiam ter sido deduzidas no processo originário, conforme os arts. 502 e 508 do CPC. O título judicial formado na Reclamação Trabalhista nº 0101400-95.2009.5.06.0019 determinou expressamente a incidência das diferenças salariais sobre férias acrescidas de 1/3, 13º e 14º salários, anuênios e FGTS, abrangendo o período contratual ativo imprescrito até o falecimento da trabalhadora. A elaboração, homologação e quitação integral dos cálculos na execução anterior impedem a cobrança, em nova ação, de reflexos referentes ao mesmo período contratual, ainda que a parte apresente a pretensão como efeito sucessivo ou autônomo dos anuênios recalculados. O fracionamento de pretensões reflexas já abrangidas pelo título judicial anterior viola a autoridade da coisa julgada e pode ocasionar duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A apreciação de diferenças incidentes sobre verbas rescisórias decorrentes do falecimento da trabalhadora permanece possível, pois a extinção contratual constitui fato superveniente ao processo originário. Essa competência residual, contudo, não abrange os reflexos das parcelas do período contratual ativo já liquidadas e quitadas. A sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de repercussão dos anuênios sobre as parcelas contratuais, com fundamento no art. 485, V, do CPC, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a cobrança, em nova ação, de reflexos referentes ao período contratual ativo já abrangidos por título judicial transitado em julgado, liquidado e integralmente quitado. A formulação de pretensão sucessiva de reflexos sob a denominação de efeito cascata não afasta a coisa julgada quando as parcelas postuladas já integram o alcance do título judicial anterior. A cobrança de diferenças incidentes sobre verbas rescisórias decorrentes de fato superveniente à demanda originária não se confunde com a rediscussão de parcelas do período contratual ativo já definitivamente liquidadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, 485, V, 502 e 508; Código Civil, art. 884. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
Intimado(s) / Citado(s)
- RAYANA VIANA MACENA BOTELHO