Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERO INADIMPLEMENTO OU INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto por sócios contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado em face de sociedade limitada em recuperação judicial, objetivando o redirecionamento da execução trabalhista ao patrimônio pessoal dos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e (ii) o mero inadimplemento da sociedade empresária ou a sua insuficiência patrimonial autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do Juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da recuperanda. 4. O redirecionamento da execução contra os sócios, mediante a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, exige a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 5. O mero inadimplemento, a insolvência, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução em face da sociedade empresária não configuram requisitos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, salvo determinação em contrário do juízo universal. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil. 3. O mero inadimplemento obrigacional, a frustração da execução ou a insuficiência patrimonial da sociedade empresária não constituem fundamentos idôneos para o afastamento da autonomia patrimonial e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 8º, 10-A, 769 e 855-A; CC/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 134 e 790, II; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 6º-C e 82-A; Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema nº 26 de Recursos Repetitivos (Processo nº 0000620-78.2021.5.06.0003); TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000 (Tema nº 10). RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
Intimado(s) / Citado(s)
- SEVERINO ANASTACIO GOMES