Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA (SOCIEDADE LIMITADA) QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE TESE PREVALECENTE NO ÂMBITO DO TST (TEMA Nº. 26). I. CASO EM EXAME Após o julgamento primário do recurso, sobreveio, em 07.08.2026, ato da Vice-Presidência deste Regional, reportando-se à tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do "Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 26 - Processo nº IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.000", com determinação de adequação da "decisão à tese jurídica prevalecente no julgamento do mencionado Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Se for o caso, demonstre haver distinção entre elas ou sua superação por força de decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho"; daí a necessidade de nova incursão no agravo de petição interposto em face de decisão proferida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão nodal em discussão: determinar se os sócios de empresa (sociedade limitada) que se encontra em recuperação judicial são passíveis de responsabilização, em concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR Desgarrando-se de posicionamentos em sentido diverso, outrora externados, adveio recentíssima tese (vinculante) firmada pelo Colendo Tribunal Superior do trabalho, em sede de reafirmação de jurisprudência (Processo nº. (IncJulgRREmbRep) 0000620-78.2021.5.06.0003; Tema nº. 26; julgamento em 08.05.2026, publicação do acórdão em 22.05.2026), no sentido de que "a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução". Sob tal norte, registrando-se que o Órgão de Cúpula Trabalhista não promoveu distinção envolta aos tipos empresariais/societários (alcançando, pois, as sociedades limitadas, caso da empresa executada), certo é que não se extrai, cabalmente, dos elementos probatórios, a caracterização de conduta ilícita/abusiva, nos termos legais, por parte dos recorrentes, a justificar (via desconsideração da personalidade jurídica empresarial) o direcionamento da execução contra os mesmos - exsurgindo a adequação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A responsabilização dos sócios de empresa que se encontra em recuperação judicial exige demonstração de conduta ilícita/abusiva, na forma do art. 50 do Código Civil Brasileiro (2002). Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Processo nº. (IncJulgRREmbRep) 0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema nº. 26); TRT6, IRDR nº. 0001262-55.2024.5.06.0000 ; TRT6, IRDR nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ; TRT6, Processo nº. (AP) 0000405-57.2021.5.06.0018. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA