Ementa
Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Adequação. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. Tema Repetitivo nº 26 do TST (IRR nº 0000620-78.2021.5.06.0003). Exigência da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil). Caracterização de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial no caso concreto. Manutenção da desconsideração em face dos sócios e da exclusão dos administradores celetistas não acionistas. I. Caso em exame Juízo de retratação e adequação submetido a este Colegiado por determinação da Vice-Presidência deste Regional (fl. 3, ID 076e507), nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema Repetitivo nº 26 do TST (IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003), referente a Agravos de Petição interpostos contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE (ID 9236852), que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em face de empresas em recuperação judicial do Grupo João Santos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar, sob o prisma da tese jurídica vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do C. TST no Tema Repetitivo nº 26, a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e o redirecionamento da execução contra seus sócios, acionistas e administradores. III. Razões de decidir O C. TST, ao julgar o Tema Repetitivo nº 26 (IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003), fixou orientação vinculante no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência material para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, mas estabeleceu que o redirecionamento da execução contra os sócios exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. Em adequação da fundamentação ao precedente vinculante, constata-se que o conjunto probatório produzido nos autos e em ações conexas demonstra contexto grave de gestão abusiva, dilapidação patrimonial, confusão patrimonial, esvaziamento de ativos e utilização fraudulenta do conglomerado empresarial para blindagem de bens e frustração de credores trabalhistas, preenchendo concretamente os pressupostos do art. 50 do Código Civil. A condição de acionista minoritário ou de integrante societário das pessoas jurídicas executadas não impede a responsabilização patrimonial pelo crédito trabalhista, restando afastada a pretensão de limitação da responsabilidade à proporção da participação social. A análise das condições específicas dos contestantes revela que Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos figuram como sócios/gestores das pessoas jurídicas executadas (IDs c26444c e d7931d4), impondo-se a manutenção da sua responsabilização patrimonial. Por outro lado, mantém-se o provimento do agravo de Sérgio Maçães e o desprovimento do apelo do exequente quanto a Geraldo João Pereira dos Santos e João Carlos Pedrosa da Fonseca, por se tratar de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem efetiva participação societária ou prática comprovada de atos fraudulentos de gestão pessoal (art. 158 da Lei nº 6.404/1976). IV. Dispositivo e tese Acórdão mantido em juízo de retratação, ratificando a decisão anteriormente proferida (ID f08df82) que deu provimento ao agravo de petição de Sérgio Maçães para excluí-lo da execução e negou provimento aos agravos de petição de Fernando João Pereira dos Santos, José Bernardino Pereira dos Santos e do exequente, com adequação da fundamentação jurídica aos parâmetros da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), em cumprimento ao Tema Repetitivo nº 26 do C. TST. Tese de julgamento: "1. Nas execuções trabalhistas movidas contra empresas em recuperação judicial, o redirecionamento da execução aos sócios exige a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil e da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 26 do C. TST. 2. Evidenciada a prática de gestão temerária, esvaziamento patrimonial e fraude no âmbito do grupo econômico, mantêm-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução aos sócios, acionistas e gestores vinculados, preservando-se a exclusão dos administradores meramente empregados sem participação societária." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A e 896-C, § 11, II; CPC, arts. 133 a 137 e 1.040, II; CC, arts. 49-A, 50 e 827; Lei nº 6.404/1976, art. 158; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º e 49. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 26 (IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003); TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 09); STJ, Súmula nº 480. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
Intimado(s) / Citado(s)
- VALDIR RAMOS PINTO DA SILVA