Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000909-95.2026.5.06.0371 RECLAMANTE: JOSE BARNABE SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: B1 VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba0ae46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA No âmbito trabalhista, o CSJT editou a Resolução 185/2017, que regulamentou o uso do PJe na Justiça do Trabalho, dispondo, no art. 5º, §10, que o advogado que requerer intimações direcionadas a si ou à sua sociedade deve habilitar-se automaticamente nos autos mediante certificado digital, sendo o cadastro ônus exclusivo do causídico. De tal forma, para fins de cumprimento da situação ora mencionada, deve o causídico proceder com a respectiva habilitação. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL O art. 840, §1º da CLT exige pedido certo, determinado e com indicação de valor, sendo norma que, em análise ao princípio da cooperação processual, tem a finalidade de viabilizar o melhor processamento do feito. Não obstante, o STF firmou entendimento de que o valor indicado na petição inicial funciona como limite da condenação, impedindo que o juiz fixe montante superior sem observância de procedimento adequado para afastar a norma. Nesse sentido, não se verifica como medida ou determinação desarrazoada, haja vista que quanto aos efeitos, em caso de procedência da pretensão, inexiste sucumbência, posto que a análise pela teoria da causalidade é quanto ao provimento ou não do pedido, sem considerar o montante efetivamente reconhecimento. Tal entendimento, inclusive, deve ser verificado no âmbito do rito sumaríssimo, acrescentando-se, neste caso, o fato de que há muito a jurisprudência dos Tribunais já estava no sentido de que a limitação deve ser observada, ressalvados o incremento de juros e correção monetária, como decorrência lógica da atualização Diante do exposto, em caso de condenação, os pedidos deferidos ficam limitados aos valores indicados pelo reclamante na exordial. DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada requer a suspensão da presente ação trabalhista pelo prazo de 60 dias, sob o argumento de que teve deferido o pedido de tutela cautelar antecedente à recuperação judicial perante o Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, nos autos do processo nº 0029772-63.2026.8.17.2001. Sem razão, contudo. A recuperação judicial foi instituída pela Lei nº 11.101/2005, posteriormente alterada pela Lei nº 14.112/2020, e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Ocorre que o art. 6º, §2º, do mesmo diploma legal, excepciona dessa suspensão as ações trabalhistas, dispondo que os credores trabalhistas poderão prosseguir com suas ações até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Nesse diapasão, é pacífico o entendimento de que a recuperação judicial não obsta o prosseguimento das ações trabalhistas na fase de conhecimento, devendo apenas ser respeitados os limites impostos pela Lei nº 11.101/2005 quanto ao prazo para pagamento dos créditos trabalhistas. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo, vez que o presente feito encontra-se em fase de conhecimento e que ainda não houve a apuração líquida dos valores supostamente devidos ao reclamante. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS + 40% O reclamante alega ter sido dispensado sem justa causa em 31 de março de 2026, sem ter recebido qualquer valor a título de verbas rescisórias. Alega, ainda, a existência de competências fundiárias não adimplidas pela reclamada. Pelo exposto, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias e do FGTS + 40%. Por sua vez, a reclamada reconhece expressamente a inadimplência das verbas rescisórias, alegando escusa de força maior decorrente da mora do ente público/tomador de serviços. No mais, alega que os depósitos do FGTS foram regularmente efetuados ao longo do contrato e que o ônus da prova da ausência de recolhimento pertence ao reclamante. À apreciação. De início, observa-se ter restado incontroverso que o contrato de trabalho foi extinto por dispensa sem justa causa em 31 de março de 2026, conforme anotação na CTPS (ID. 8fe2ffe), residindo a controvérsia, então, quanto à concessão do aviso prévio e quitação das verbas rescisórias e do FGTS + 40%. Quanto ao aviso prévio, por se tratar de documento pelo qual uma parte avisa a outra acerca de sua intenção em rescindir o contrato de trabalho, incumbia à reclamada o ônus de trazê-lo aos autos para provar que foi concedido sob a forma trabalhada, nos termos do art. 818, II, da CLT. E como ela não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que não colacionou aos autos a comunicação escrita do aviso prévio assinada pelo reclamante, reconheço que o aviso prévio foi concedido sob a forma indenizada. Em seguida, a respeito da quitação das verbas rescisórias, vale destacar que a prova do pagamento incumbia à reclamada, por meio da juntada de recibo assinado pelo reclamante ou comprovante de depósito bancário, nos termos do art. 464, CLT. Ocorre que, novamente, ela não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que não trouxe o TRCT devidamente homologado ou assinado nem o respectivo comprovante bancário de quitação das verbas rescisórias. Por fim, no tocante ao FGTS, também é da reclamada o ônus de provar a regularidade dos depósitos, nos termos da Súmula 461 do TST. Todavia, ela não colacionou extratos analíticos da conta vinculada do reclamante, nem as guias de recolhimento das competências fundiárias ao longo do contrato de trabalho, presumindo-se verdadeira a ausência de depósitos. Nesse cenário, considerando a dispensa imotivada em 31 de março de 2026, a concessão de aviso prévio sob a forma indenizada e a ausência de quitação das verbas rescisórias e do FGTS + 40%, julgo procedentes os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (42 dias); salário integral de março de 2026; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; e multa rescisória de 40% do FGTS. Condeno a reclamada, também, ao recolhimento dos depósitos fundiários faltantes, os quais, assim como da multa rescisória de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Ainda, procede o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT pelo fato de que não há comprovante de pagamento, bem como pelo que dispõe a tese vinculante do TST no tema 127; bem como da multa do art. 467 da CLT, já que caracterizada a ausência de quitação das verbas rescisórias em primeira audiência. Da mesma forma, procede a pretensão relativa ao seguro-desemprego, cabendo a expedição de alvará pela Secretaria da Vara independente do trânsito em julgado desta decisão. Caso o reclamante não receba o benefício por exaurimento do prazo para a sua solicitação junto ao órgão ministerial, fica-lhe deferida indenização a ser calculada nos moldes da Lei nº 7.998/90 e as alterações introduzidas pela de nº 13.134/2015 (inteligência do art. 186 do Código Civil), salvo se constatada a inércia do empregado em requerer o benefício, contado da data de expedição do alvará, ou no caso de não preenchimento dos requisitos legais, ou em caso de nova regulamentação que impeça o recebimento. Por derradeiro, determino que a reclamada proceda com a retificação da CTPS do reclamante, para fazer constar como data de demissão: 12 de maio de 2026 (ante a projeção do aviso prévio), inclusive no sistema administrativo da Secretaria de Trabalho, cabendo à Secretaria, em caso de descumprimento, proceder com a referida obrigação, mediante sistema, nos termos do art. 105 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais, equivalente ao último salário contratual do empregado. (viii) A multa do art. 467 da CLT corresponderá ao acréscimo de 50% sobre as parcelas incontroversas não pagas até a data da primeira audiência. DOS SALÁRIOS ATRASADOS O reclamante pleiteia o pagamento dos salários integrais de novembro e dezembro de 2025 e de janeiro, fevereiro e março de 2026, vez que remanescem integralmente inadimplidos. Já a reclamada impugna o pedido, afirmando que quitou regularmente as remunerações durante toda a contratualidade, conforme recibos salariais anexados aos autos, e que eventuais atrasos isolados decorreram do inadimplemento do ente público/tomador dos serviços. Ao exame. Como se sabe, o pagamento do salário deve ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou comprovante de depósito em conta bancária (arts. 459, § 1º e 464 da CLT). E, examinando a prova documental constante dos autos, verifica-se que a reclamada não apresentou os contracheques ou os respectivos comprovantes de pagamento, motivo pelo qual reconheço a falta de quitação dos salários dos meses indicados. Nesses termos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento dos salários do período de novembro de 2025 a fevereiro de 2026, compostos pelo salário-base normativo, adicional de periculosidade, adicional noturno e demais adicionais habituais do período, conforme normas coletivas. Atente-se que o salário de março de 2026 encontra-se incluso no montante rescisório. DOS REAJUSTES SALARIAIS O reclamante postula diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos nas CCT 2025/2026 não repassados à sua remuneração. A reclamada, por sua vez, sustenta ter observado rigorosamente o pagamento dos reajustes salariais de acordo com cada período. À análise. A Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (ID. 831de7f) estabeleceu o novo piso salarial da função de vigilante no importe de R$ 1.699,46 a partir de 1º de maio de 2025. No caso vertente, como não foram trazidos aos autos os contracheques do reclamante, não há como apreciar se, de fato, a reclamada efetuou o adimplemento tempestivo dos reajustes salariais previstos nas referidas normas coletivas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação tempestiva do reajuste salarial previsto na CCT 2025/2026, com reflexos no adicional de periculosidade, adicional noturno, e demais adicionais habituais do período, bem como no 13º salário, férias mais o terço constitucional e depósitos fundiários mais a multa de 40%. DO VALE-ALIMENTAÇÃO O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de vales-alimentação não fornecidos nos meses de novembro e dezembro de 2025 e de janeiro e março de 2026, além de diferença em virtude de pagamento a menor no mês de fevereiro de 2026. Já a reclamada contesta a pretensão, afirmando que cumpriu integralmente as regras estabelecidas nas normas coletivas da categoria profissional para o pagamento do referido benefício. Pois bem. Observa-se que as normas coletivas da categoria determinam que as empresas paguem a seus empregados vale alimentação por dia efetivamente trabalhado, devendo ser descontado do empregado o valor por dia trabalhado em razão da concessão do benefício. Assim, o ônus de comprovar o adimplemento do referido benefício incumbe à reclamada, por se tratar de fato extintivo do direito do reclamante (art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC). Todavia, a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório,vez que não acostou aos autos qualquer comprovante de recarga de cartão de benefício ou demonstrativo de pagamento do referido benefício. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do vale-alimentação de novembro e dezembro de 2025 e de janeiro e março de 2026, além de diferença em virtude de pagamento a menor no mês de fevereiro de 2026, observados os valores normativos por dia trabalhado e autorizada a dedução das cotas de participação do empregado previstas nas CCTs. DO PRÊMIO ASSIDUIDADE O reclamante sustenta que percebia habitualmente a quantia de R$80,00 a título de prêmio por assiduidade até fevereiro de 2025, e que a partir de março de 2025, a reclamada suprimiu unilateralmente a parcela, violando o art. 468 da CLT. A reclamada, em contrapartida, contesta o pedido, afirmando que, nos meses em que o reclamante cumpriu integralmente os critérios objetivos de pontualidade e assiduidade previstos nas referidas cláusulas convencionais, o benefício foi regularmente adimplido. Pois bem. De fato, a norma coletiva da categoria de segurança privada, aplicável ao reclamante e vigente no ano de 2025, prevê a concessão de prêmio assiduidade aos empregados que não possuam faltas ou atrasos injustificados no mês. Senão, vejamos (ID. 831de7f): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRÊMIO ASSIDUIDADE As empresas concederão, a título de prêmio, cesta básica no valor mínimo de R$ 80,00 (oitenta reais), para os obreiros que exercem, independentemente de nomenclatura, as funções que recebem o piso salarial lotados em contratos públicos ou privados, observadas as condições estabelecidas na presente norma. (...) PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor previsto no caput não integra o salário para qualquer fim de direito, não tendo qualquer natureza salarial e seguem as regras estabelecidas na Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT ou Auxílio alimentação, previsto na lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, artigo 457 da reforma trabalhista. (...) PARÁGRAFO SEXTO: o empregado que durante o mês de apuração de jornada tenha efetivamente trabalhado, isto é, não tenha faltado ao serviço por qualquer motivo, bem como não tenha chegado atrasado ao ponto de trabalho, receberá prêmio, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT, o qual, nos termos do referido artigo e da alínea “e” do art. 21 da Lei nº 8.212/91, não terá natureza salarial e não integrará o salário de contribuição, mesmo de forma indireta, não repercutindo por isso em nenhum título trabalhista, inclusive FGTS e recolhimento previdenciário. (...) Cabia à reclamada, então, o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, conforme o art. 818, II, da CLT. Ou seja, cabia a ela demonstrar as faltas ou atrasos que excluíram o reclamante do benefício a partir do mês de março de 2025. Todavia, do seu encargo, ela não se desincumbiu a contento, pois, analisando o conjunto probatório, verifico que não foram juntados os contracheques nem os cartões de ponto do período indicado, documentos indispensáveis para elidir a pretensão obreira. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do prêmio por assiduidade, no valor de R$80,00 (oitenta reais), a partir de março de 2025 até o último dia trabalhado, sem natureza salarial. DAS FÉRIAS EM DOBRO O reclamante pleiteia o pagamento em dobro das férias relativas ao período aquisitivo 2024/2025, sob a alegação de que foram usufruídas, mas não adimplidas. A reclamada, por sua vez, defende a regularidade do gozo e dos pagamentos efetuados a título de férias. Ao exame. De início, incontroverso o gozo das férias do período aquisitivo 2024/2025, remanesce a discussão exclusivamente quanto ao seu pagamento. Aqui, vale destacar que não se trata de mera inobservância do prazo formal de pagamento previsto no artigo 145 da CLT, situação tratada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, mas sim no total inadimplemento da remuneração das férias usufruídas. E, como se sabe, o ônus da prova do pagamento das férias é inteiramente do empregador, cabendo a ele apresentar os recibos assinados ou comprovantes bancários válidos de quitação da remuneração das férias. Ocorre que, no caso vertente, a reclamada não se desincumbiu desse encargo, já que não acostou aos autos o competente aviso de férias nem o recibo específico de quitação assinado pelo reclamante ou o respectivo comprovante de transferência bancária. Desse modo, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento em dobro das férias gozadas e não quitadas do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer compensação pelos danos morais, alegando que o atraso no pagamento dos salários e demais descumprimento das obrigações trabalhistas geraram situação de penúria e incerteza financeira. A reclamada defende a improcedência do pedido, negando o descumprimento de obrigações trabalhistas, bem como a existência de tratamento humilhante ou perseguição e afirmando que sempre agiu com respeito. Ao exame. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe a quem alega demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso vertente, embora tenha restado comprovado o descumprimento de obrigações contratuais por parte da reclamada, as infrações cometidas e dolo existente configuram, primariamente, inadimplemento de obrigações de natureza pecuniária. O inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não configura o dano moral in re ipsa. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que tais descumprimentos, embora graves sob o aspecto contratual, são primariamente reparados pelas sanções e acessórios inerentes ao crédito trabalhista (multas, juros e correção monetária). Ressalta-se que o dano moral não pode ser presumido pela simples ocorrência de ilícito contratual, sob pena de banalizar o instituto. Portanto, por não se verificar ofensa moral pelos fatos em si (in re ipsa) e pela ausência de comprovação das alegadas consequências extrapatrimoniais do inadimplemento, reputo indevido o pedido de indenização por danos morais. Julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 790, §3º, da CLT, e diante da comprovação da condição de hipossuficiência econômica do reclamante pela remuneração percebida, em especial pelo fato de ter tido seu contrato de trabalho rescindido, ou seja, sem comprovação de recebimento de renda mensal, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento ao patrono da parte contrária de honorários sucumbenciais em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e procedentes, respectivamente. Contudo, em observância à decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, a exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, permanece sob condição suspensiva. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em conformidade com as decisões do STF (ADCs 58 e 59) e os termos da Lei 14.905/2024, a atualização da condenação deverá observar os seguintes parâmetros: i. Fase pré-judicial: Incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; ii. Do ajuizamento até 29/08/2024: Aplicação exclusiva da taxa SELIC; iii. A partir de 30/08/2024: Correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) e juros de mora equivalentes à taxa SELIC deduzida do índice IPCA (art. 406, CC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91), observando-se a Súmula 368 do TST e a cota-parte de cada interessado. Os recolhimentos fiscais (IR) serão calculados mês a mês (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da OJ 400 da SDI-1/TST. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA, na reclamação trabalhista proposta por JOSE BARNABE SANTOS DE OLIVEIRA em face de B1 VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE em face da reclamada, condenando-a, nos seguintes termos: 1. Pagamento de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (42 dias); salário integral de março de 2026; 13º salário proporcional referente ao ano de 2026; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; e multa rescisória de 40% do FGTS. 2. Recolhimento dos depósitos fundiários faltantes, os quais, assim como da multa rescisória de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. 3. Pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. 4. Habilitação no programa seguro-desemprego, cabendo a expedição de alvará pela Secretaria da Vara independente do trânsito em julgado desta decisão. Caso o reclamante não receba o benefício por exaurimento do prazo para a sua solicitação junto ao órgão ministerial, fica-lhe deferida indenização a ser calculada nos moldes da Lei nº 7.998/90 e as alterações introduzidas pela de nº 13.134/2015 (inteligência do art. 186 do Código Civil), salvo se constatada a inércia do empregado em requerer o benefício, contado da data de expedição do alvará, ou no caso de não preenchimento dos requisitos legais, ou em caso de nova regulamentação que impeça o recebimento. 5. Retificação da CTPS do reclamante, para fazer constar como data de demissão: 12 de maio de 2026 (ante a projeção do aviso prévio), inclusive no sistema administrativo da Secretaria de Trabalho, cabendo à Secretaria, em caso de descumprimento, proceder com a referida obrigação, mediante sistema, nos termos do art. 105 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 6. Pagamento dos salários do período de novembro de 2025 a fevereiro de 2026, compostos pelo salário-base normativo, adicional de periculosidade, adicional noturno e demais adicionais habituais do período, conforme normas coletivas. Atente-se que o salário de março de 2026 encontra-se incluso no montante rescisório. 7. Pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação tempestiva do reajuste salarial previsto na CCT 2025/2026, com reflexos no adicional de periculosidade, adicional noturno, e demais adicionais habituais do período, bem como no 13º salário, férias mais o terço constitucional e depósitos fundiários mais a multa de 40%. 8. Pagamento de indenização substitutiva do vale-alimentação de novembro e dezembro de 2025 e de janeiro e março de 2026, além de diferença em virtude de pagamento a menor no mês de fevereiro de 2026, observados os valores normativos por dia trabalhado e autorizada a dedução das cotas de participação do empregado previstas nas CCTs. 9. Pagamento do prêmio por assiduidade, no valor de R$80,00 (oitenta reais), a partir de março de 2025 até o último dia trabalhado, sem natureza salarial. O prêmio deve ser calculado de forma proporcional no último mês trabalhado. 10. Pagamento em dobro das férias gozadas e não quitadas do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional. 11. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. 12. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Sendo a sentença publicada de forma líquida, a impugnação aos cálculos somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão, conforme Tema 131 do TST. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, no caso de os valores das contribuições previdenciárias e imposto de renda não superarem R$40.000,00 (quarenta mil reais). Sentença líquida. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE BARNABE SANTOS DE OLIVEIRA
