Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de Agravo de Petição, por intempestividade, interposto contra decisão que acolheu Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na fase de execução. Alegação de omissão e obscuridade quanto à fungibilidade recursal e à aplicação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a ausência de apreciação expressa da fungibilidade recursal e da exceção de pré-executividade configura omissão ou obscuridade; e se (ii) houve omissão quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado definiu expressamente o Agravo de Petição como recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente, com prazo de oito dias. A fungibilidade recursal não se aplica diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. 4. A exceção de pré-executividade não suspende nem interrompe o prazo recursal. Sua apresentação ocorreu após o término do prazo legal, não afastando a intempestividade. 5. A controvérsia sobre os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica não foi examinada em razão da preclusão temporal. A ausência de análise do mérito decorreu do não conhecimento do Agravo de Petição, não configurando omissão. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida. Inexistentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos improvidos. Tese de julgamento: Sem vício a sanar, os Embargos são rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; CLT, arts. 775, 832, 855-A, § 1º, II, e 897, alínea "a", e § 2º; CPC, arts. 223, 277, 283, 489, § 1º, IV, 507, 1.022 e 1.023, § 2º; CC, art. 50; Lei nº 11.101/2005, art. 6º-C. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA CRISTINA MONTE NEVES BAPTISTA