Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO HTE 0001151-69.2026.5.06.0172 REQUERENTES: JOSE ROBERIO DE LUNA JUNIOR REQUERENTES: DEXCO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66f4108 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GABMO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO Vistos, etc. Havendo as partes apresentado proposta conciliatória, nos termos do documento de ID 9c19c91, que passa a integrar esta sentença, HOMOLOGO o acordo, tendo em vista que preenchidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. A empresa transigente pagará ao(a) trabalhador(a) a quantia de R$ 2.330,00, correspondente à soma dos valores indicados nos itens “a” e “b” do item 2 do acordo, em parcela única, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante depósito na conta corrente do(a) trabalhador(a) por ele(a) informada no item 3. A empresa pagará à assistência jurídica do(a) trabalhador(a) a importância de R$ 800,00, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante depósito na conta corrente indicada no item 9. Custas no importe de R$ 46,60, pelo(a) trabalhador(a), dispensadas em face do benefício da justiça gratuita ora deferido. Não há encargos previdenciários, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto do acordo, na forma da Súmula n. 67/2012 da AGU. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo e o(a) trabalhador(a) terá o prazo de 5 dias, a contar da data prevista para pagamento do crédito, para informar se houve descumprimento do ajuste. O silêncio importará na extinção da ação, com o envio do processo para o arquivo definitivo. Em caso de descumprimento, a execução se fará de pronto, sem a necessidade de impulso oficial pelo(a) trabalhador(a) e com a utilização dos convênios legais, já com a aplicação de eventual cláusula penal pactuada. Intimem-se.