Ementa
ado, compareceu espontaneamente, tenho que não integra o grupo econômico. (...) Frente ao exposto, respondem solidariamente, apenas, as empresas FARMÁCIA SUIÇA BRASILEIRA LTDA, EBA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, FTB HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ANASTACIO RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA, bem assim, subsidiariamente, na condição de sócios, apenas GILMAR AURÉLIO JUSTINO, WILLIAN RAIMUNDO ROSA, devendo ser observada a ordem de preferência do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos demais litisconsortes, julgo improcedente." Em razão do exposto, determino: 1 - À Secretaria para retificar a autuação do feito, promovendo a exclusão formal do polo passivo em relação a Erlan Bezerra de Azevedo, Elison Bezerra de Azevedo, Juliana Temóteo da Silva e Niedjon Flávio de Vasconcelos Silva, em face da coisa julgada; 2 - Com a publicação deste despacho fica notificado o(a) exequente para tomar ciência do(s) ato(s) executório(s) realizado(s) no presente feito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD), devendo indicar meios específicos e fundamentados ao prosseguimento da execução - diversos daqueles já tentados -, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias úteis, advertindo-lhe de que a inércia ensejará a movimentação dos autos para o fluxo de “aguardando final de sobrestamento”, deflagrando-se o início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT (com redação da Lei nº. 13.467/2017). 2.Transcorrido o prazo supra sem manifestação do interessado ou solicitadas medidas já adotadas pelo Juízo, notifique-se pessoalmente o(a) exequente, por via postal, no endereço constante dos autos. O(a) exequente terá 5 dias para cumprir a determinação do item 1, com a mesma advertência sobre o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. 2.1.Considera-se válida a notificação dirigida ao endereço constante dos autos, independente do resultado positivo ou negativo, pois cabe à parte mantê-lo atualizado (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC). 3.Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente do resultado da notificação, encaminhe-se o processo para tarefa SOBRESTAMENTO, com o lançamento do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente". 4.Findo o prazo do item anterior sem manifestação (2 anos), notifique-se novamente a parte exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 5 dias, apresentar eventual fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF, 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC, e do item IV da tese firmada pelo TST no Tema 39 dos Recursos Repetitivos. 5.Decorrido o prazo sem manifestação ou sem demonstração de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- RAYSS
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000428-18.2021.5.06.0013 RECLAMANTE: RAYSSA ALBUQUERQUE FERREIRA RECLAMADO: FARMACIA SUICA BRASILEIRA LTDA - FALIDO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91e2dbc proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Refiro-me ao petitório de ID 0a33793. A exequente, mediante petição supra, requer o redirecionamento de atos executivos contra Erlan Bezerra de Azevedo. Indefiro integralmente os requerimentos. Compulsando o feito, constata-se que a r. Sentença (id. 69844b6), com trânsito em julgado certificado no id. f434fe2, julgou a demanda totalmente improcedente quanto ao referido corréu, inexistindo título executivo judicial que autorize atos expropriatórios contra o seu patrimônio. Vejamos: "DA RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS (...) Quanto aos reclamados ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO, ELISON BEZERRA DE AZEVEDO, saíram do quadro societário em 27/10/2020, vendendo suas quotas para a ANASTÁCIO RODRIGUES PARTICIPAÇÕES LTDA, assim, considerando que o vínculo trabalhista em debater é posterior, não devem responder sequer subsidiariamente. (art. 10-A, da CLT). No que tange ao reclamado NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOSSILVA, nunca integrou o quadro societário da Ré e nem jamais exerceu, em qualquer medida, papel de acionista. De fato, não há evidência nos documentos de que ele tenha sido sócio da empresa, improcede o pleito em seu desfavor. Quanto à reclamada JULIANA TEMOTEO DA SILVA, indevida sua responsabilidade apenas por ser esposa do Sr. Erlan. Quanto ao reclamado BREJO DAS FLORES E COMÉRCIO DEANIMAIS LTDA, que, apesar de não ter sido citado, compareceu espontaneamente, tenho que não integra o grupo econômico. (...) Frente ao exposto, respondem solidariamente, apenas, as empresas FARMÁCIA SUIÇA BRASILEIRA LTDA, EBA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, FTB HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ANASTACIO RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA, bem assim, subsidiariamente, na condição de sócios, apenas GILMAR AURÉLIO JUSTINO, WILLIAN RAIMUNDO ROSA, devendo ser observada a ordem de preferência do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos demais litisconsortes, julgo improcedente." Em razão do exposto, determino: 1 - À Secretaria para retificar a autuação do feito, promovendo a exclusão formal do polo passivo em relação a Erlan Bezerra de Azevedo, Elison Bezerra de Azevedo, Juliana Temóteo da Silva e Niedjon Flávio de Vasconcelos Silva, em face da coisa julgada; 2 - Com a publicação deste despacho fica notificado o(a) exequente para tomar ciência do(s) ato(s) executório(s) realizado(s) no presente feito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD), devendo indicar meios específicos e fundamentados ao prosseguimento da execução - diversos daqueles já tentados -, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias úteis, advertindo-lhe de que a inércia ensejará a movimentação dos autos para o fluxo de “aguardando final de sobrestamento”, deflagrando-se o início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT (com redação da Lei nº. 13.467/2017). 2.Transcorrido o prazo supra sem manifestação do interessado ou solicitadas medidas já adotadas pelo Juízo, notifique-se pessoalmente o(a) exequente, por via postal, no endereço constante dos autos. O(a) exequente terá 5 dias para cumprir a determinação do item 1, com a mesma advertência sobre o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. 2.1.Considera-se válida a notificação dirigida ao endereço constante dos autos, independente do resultado positivo ou negativo, pois cabe à parte mantê-lo atualizado (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC). 3.Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente do resultado da notificação, encaminhe-se o processo para tarefa SOBRESTAMENTO, com o lançamento do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente". 4.Findo o prazo do item anterior sem manifestação (2 anos), notifique-se novamente a parte exequente, por meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 5 dias, apresentar eventual fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF, 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC, e do item IV da tese firmada pelo TST no Tema 39 dos Recursos Repetitivos. 5.Decorrido o prazo sem manifestação ou sem demonstração de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- RAYSSA ALBUQUERQUE FERREIRA
