Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LIMITADA AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I.CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por sócia retirante contra decisão que redirecionou a execução trabalhista, questionando a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão temporal de sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o inadimplemento da empresa autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e se a responsabilidade da sócia retirante deve ser limitada ao período em que integrou a sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insuficiência patrimonial da empresa executada autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação da teoria menor, independentemente da comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. A sócia retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo legal de dois anos após a averbação da retirada. A ausência de participação nos atos que culminaram na dispensa não afasta essa responsabilidade. 5. A responsabilidade deve ser limitada ao período correspondente à participação societária da agravante, conforme apuração em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição parcialmente provido para limitar a responsabilidade subsidiária da sócia retirante às obrigações trabalhistas relativas ao período em que integrou a sociedade. Teses de julgamento: 1. "A insuficiência patrimonial da empresa autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista". 2. "A responsabilidade subsidiária da sócia retirante restringe-se às obrigações relativas ao período de participação societária, observados os requisitos do art. 10-A da CLT". RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
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