Ementa
DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE GESTÃO (ART. 62, II, DA CLT). HORAS EXTRAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto pelo autor contra sentença que, por enquadrá-lo no art. 62, II, da CLT, julgou improcedentes os pedidos de remuneração de horas extras, intervalo intrajornada e labor em domingos e feriados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o gestor de área, com equipe subordinada e sem controle de horário, exercia cargo de gestão excluído do regime de duração do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ônus do enquadramento a cargo da empregadora, satisfeito. Gratificação destacada dispensável; salário superior em mais de 40% ao dos subordinados atende ao parágrafo único do art. 62 da CLT. Chefia de equipe, atuação disciplinar e ausência de superior local configuram encargo de gestão. Subordinação a gerente regional e formalização de admissões pelo setor de pessoal não descaracterizam o cargo. Empregado excluído do controle de jornada: inaplicáveis exigências da Súmula 338 do Colendo TST. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O empregado que chefia equipe, sem controle de horário e com salário superior em mais de 40% ao dos subordinados, enquadra-se no art. 62, II, da CLT, ainda que não perceba gratificação destacada e se reporte a gerência regional." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II e parágrafo único, 71, 74, § 2º, e 818, I e II; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338; TST, Súmula 437; TST, IRR, Tema 308; TRT-6, ROT 0000683-95.2024.5.06.0101, Quarta Turma, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 21/08/2025; TRT-6, ROT 0000913-86.2024.5.06.0312, Segunda Turma, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, j. 17/07/2025; TRT-6, ROT 0000700-80.2024.5.06.0312, Segunda Turma, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 30/04/2025. RECIFE/PE, 11 de novembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA
Intimado(s) / Citado(s)
- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL