Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS em face de JAIME TAVARES CALDAS e NIRVANISA REIS DE MATOS AUFFINGER, para: DETERMINAR a imediata retirada de toda e qualquer restrição judicial inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo FIAT TORO FREEDOM AT, ano/modelo 2018/2019, cor branca, placa PLN-5H61, decorrente das ordens expedidas na Ação Trabalhista nº 0000503-65.2023.5.05.0029. Custas pelo(a) JAIME TAVARES CALDAS, no valor de R$ 44,26 (CLT 789-A, inciso V). Certifique-se o teor desta decisão nos autos da ação principal nº 0000503-65.2023.5.05.0029, procedendo-se imediatamente ao cumprimento da ordem de retirada do bloqueio no sistema RENAJUD. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se definitivamente estes autos.