Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000940-88.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: GILVANDO DA CRUZ SOUZA RECLAMADO: SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e8d784 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Homologo o acordo firmado entre o exequente e o executado JOSEILSON GOMES DE JESUS através da petição de Id. bad1ca1. 2. Custas, no valor de R$ 293,15, e contribuição previdenciária, ambas pelo executado JOSEILSON GOMES DE JESUS, que deve comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias do vencimento da última parcela ou da parcela única do acordo, sob pena de bloqueio via SISBAJUD, independentemente de citação. 3. A quantificação da contribuição previdenciária deverá ser realizada, tendo como parâmetro a planilha de #id:24c6569, nos termos da OJ. nº 376 da SDI do TST, que reza que “É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo”. 4. Notifiquem-se as partes para tomarem ciência da presente homologação, sendo a executada, ainda, de que, no caso de descumprimento deste acordo, será dado início à sua execução, por meio de bloqueio via SISBAJUD, independentemente de citação. 5. Liberem-se R$ 2.587,83 ao exequente, observando-se os dados bancários indicados na petição de acordo de #id:bad1ca1. 6. Registre-se no PJe o vencimento das parcelas do acordo, possibilitando, no momento oportuno, o registro dos pagamentos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000940-88.2023.5.05.0132 RECLAMANTE: GILVANDO DA CRUZ SOUZA RECLAMADO: SOLARES AUTOMACAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e8d784 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Homologo o acordo firmado entre o exequente e o executado JOSEILSON GOMES DE JESUS através da petição de Id. bad1ca1. 2. Custas, no valor de R$ 293,15, e contribuição previdenciária, ambas pelo executado JOSEILSON GOMES DE JESUS, que deve comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias do vencimento da última parcela ou da parcela única do acordo, sob pena de bloqueio via SISBAJUD, independentemente de citação. 3. A quantificação da contribuição previdenciária deverá ser realizada, tendo como parâmetro a planilha de #id:24c6569, nos termos da OJ. nº 376 da SDI do TST, que reza que “É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo”. 4. Notifiquem-se as partes para tomarem ciência da presente homologação, sendo a executada, ainda, de que, no caso de descumprimento deste acordo, será dado início à sua execução, por meio de bloqueio via SISBAJUD, independentemente de citação. 5. Liberem-se R$ 2.587,83 ao exequente, observando-se os dados bancários indicados na petição de acordo de #id:bad1ca1. 6. Registre-se no PJe o vencimento das parcelas do acordo, possibilitando, no momento oportuno, o registro dos pagamentos. 7. Aguarde-se o cumprimento do acordo. 8. Decorridos 30 (trinta) dias contados do vencimento da última parcela ou da parcela única do acordo sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o acordo, inclusive no que tange às obrigações de fazer, salvo prova inequívoca posterior, ficando a Secretaria da Vara dispensada de notificar o(a) exequente para que informe quanto ao cumprimento do acordo, ou de adotar qualquer medida de início à execução sem provocação. 9. Quitado o acordo, voltem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução. CAMACARI/BA, 11 de novembro de 2026. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- GILVANDO DA CRUZ SOUZA
