Ementa
Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Civil Coletiva, para condenar a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, no prazo de 08 dias, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, para: a) CONDENAR a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na observância da reserva mínima de 25% das vagas em cargos de livre nomeação e exoneração para empregados de seu quadro efetivo, conforme previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis, assegurando sua efetiva disponibilização, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais individuais formulado em favor dos empregados substituídos; c) MANTER a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos limites estabelecidos na fundamentação, reconhecendo o cumprimento parcial da determinação de exibição documental, sem aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC ou de multa diária retroativa. A liquidação e a execução dos créditos pecuniários individualizáveis eventualmente deferidos deverão ser promovidas por meio de ações individuais autônomas, sujeitas à livre distribuição, sem prevenção deste Juízo, observados os critérios estabelecidos na fundamentação. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação, observadas as disposições legais e constitucionais aplicáveis. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor de R$ 55.000,00, arbitrado à condenação exclusivamente para esse efeito. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.". SALVADOR/BA, 11 de novembro de 2026. ROSANA ORGE PIMENTA MACHADO
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DA MADEIRA NO EST DA BA