Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO HTE 0001071-51.2026.5.05.0102 REQUERENTES: ZB - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REQUERENTES: MARCOS BRENNER CARDOSO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b7cc75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. Homologo o acordo extrajudicial indicado na petição de Id 39ff5a1 e ratificado pela promoção de Id 361c4c2, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito (CPC 487, III, b). 1.1 Diante do quanto pactuado, expeçam-se os alvarás para movimentação dos depósitos do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. 2. As custas (R$ 182,00) foram calculadas sobre o montante conciliado (R$ 9.100,00). A contribuição previdenciária (R$ 2.237,23) foi apurada na planilha de Id 63b4400. 2.1 Os recolhimentos acima deverão ser comprovados pela ZB - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME até 30/11/2026. 3. A ausência de manifestação do credor, no prazo de 10 dias, contados do vencimento do acordo, importará na presunção da quitação. 4. Dispensada a ciência da PGF, tendo em vista o Ato nº 526/2023 da Presidência deste Regional. 5. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.