Ementa
Isto posto, declarada a revelia da reclamada e deferida ao reclamante a gratuidade da justiça, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por RONALDO BARBOSA CERQUEIRA em face de MGF BUILDING LTDA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, para FIXAR a data de saída, com a projeção do aviso prévio, em 4 de agosto de 2025, e CONDENAR a reclamada nas obrigações de pagar e de depositar deferidas na fundamentação. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, observado o salário de R$ 2.062,83. Os valores indicados na inicial são estimativos e não limitam a condenação (art. 840, § 1º, da CLT e art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST). Retifique-se a autuação para o rito ordinário. Correção monetária e juros de mora na forma das ADCs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal e da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento, ocorrido em 19 de novembro de 2025, o IPCA, com juros pela taxa legal (art. 389, parágrafo único, e art. 406 do Código Civil). A época própria observará a Súmula 381 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória todas as parcelas deferidas: o aviso prévio indenizado, o FGTS com a indenização de 40% e a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. O FGTS e a indenização de 40% serão depositados na conta vinculada do reclamante, com a liberação por alvará. Honorários advocatícios sucumbenciais de dez por cento sobre o valor que resultar da liquidação, pela reclamada, em favor dos advogados do reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 130,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.500,00, arbitrado para este efeito (art. 789, § 2º, da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES, a reclamada por edital (art. 852 c/c art. 841, § 1º, da CLT). CRISTIANE MENEZES BORGES LIMA Juíza do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- RONALDO BARBOSA CERQUEIRA