Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

TRT5, Cumprimento Provisório de Sentença 0000551-77.2025.5.05.0021

Juiz(a): Perita Judicial. Hugo Nunes de Morais
Vara / juízo: 21ª Vara do Trabalho de Salvador
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 0000551-77.2025.5.05.0021

Ementa

Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação supra, para: DETERMINAR a retificação dos cálculos de liquidação para: a) Efetivar a dedução integral e global das horas extras comprovadamente pagas (OJ 415 da SDI-1 do TST); b) Adequar a base de cálculo do Prêmio Estímulo, restringindo a incidência do percentual às diferenças de comissões deferidas nesta demanda; c) Ajustar a apuração das verbas aos períodos de férias gozadas demonstrados nos autos;DETERMINAR que a Perita Judicial, SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER, apresente a planilha de cálculos retificada no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, em estrita observância ao comando decisório supra;DETERMINAR à Secretaria da Vara que, imediatamente após a juntada do laudo retificador pela Sra. Perita, coloque o referido documento e sua planilha de cálculos em SIGILO, a fim de viabilizar a prévia e reservada apreciação por este Juízo antes de sua liberação às partes. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E A PERITA JUDICIAL. HUGO NUNES DE MORAIS Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000551-77.2025.5.05.0021 REQUERENTE: CATIUSCA GOMES ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6654ef9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação supra, para: DETERMINAR a retificação dos cálculos de liquidação para: a) Efetivar a dedução integral e global das horas extras comprovadamente pagas (OJ 415 da SDI-1 do TST); b) Adequar a base de cálculo do Prêmio Estímulo, restringindo a incidência do percentual às diferenças de comissões deferidas nesta demanda; c) Ajustar a apuração das verbas aos períodos de férias gozadas demonstrados nos autos;DETERMINAR que a Perita Judicial, SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER, apresente a planilha de cálculos retificada no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, em estrita observância ao comando decisório supra;DETERMINAR à Secretaria da Vara que, imediatamente após a juntada do laudo retificador pela Sra. Perita, coloque o referido documento e sua planilha de cálculos em SIGILO, a fim de viabilizar a prévia e reservada apreciação por este Juízo antes de sua liberação às partes. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E A PERITA JUDICIAL. HUGO NUNES DE MORAIS Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.