Ementa
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5322. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que, ao reformar a sentença, deferiu horas extras ao reclamante, fixando jornada das 6h às 19h30, de segunda-feira a sábado. A embargante aponta omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos da ADI 5322, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, para o período anterior a 12.07.2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido subsidiário de aplicação da modulação dos efeitos da ADI 5322, formulado em contrarrazões; e (ii) saber se o tempo destinado à espera para carga e descarga de mercadorias, no período anterior a 12.07.2023, deve ser excluído do cômputo da jornada extraordinária, conforme o art. 235-C, § 8º, da CLT, em sua redação original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação sobre o pedido subsidiário de aplicação da modulação dos efeitos da ADI 5322 configura omissão passível de correção por embargos de declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração na ADI 5322, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, § 8º, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc a partir de 12.07.2023, data da publicação da ata de julgamento do mérito. 5. No período anterior a 12.07.2023, aplica-se o regime jurídico então vigente, de modo que o tempo comprovadamente destinado à espera para carga e descarga de mercadorias não integra a jornada extraordinária, devendo ser remunerado na forma prevista na redação original do art. 235-C, § 8º, da CLT. 6. A partir de 12.07.2023, a jornada fixada no acórdão, das 6h às 19h30, deve ser integralmente considerada como tempo de efetivo serviço para fins de apuração das horas extras. 7. A distinção entre o tempo de efetivo trabalho e o tempo de espera, conforme a prova produzida, deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença. 8. As demais alegações relativas à invalidade da prova testemunhal e à jornada fixada traduzem pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo, para determinar que, na apuração das horas extras, seja observado, quanto ao período anterior a 12.07.2023, o disposto no art. 235-C, § 8º, da CLT, em sua redação original, relativamente ao tempo de espera. Mantidas as demais disposições do acórdão. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 235-C, § 8º, e 897-A; CPC, art. 1.022; Lei nº 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5322, decisão de modulação dos efeitos, com eficácia a partir de 12.07.2023. SALVADOR/BA, 11 de novembro de 2026. THIAGO CORREIA LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- ATANAEL RODRIGUES DOS SANTOS