Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nos autos do processo nº 0000850-18.2025.5.05.0421, para: a) DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA das executadas CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CCM CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, FPX CONSTRUÇÕES LTDA e dos consórcios executados; b) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos sócios administradores PAULA CRISTIANE DE CASTRO (CPF nº 823.125.755-15), GUSTAVO ADOLFO VALENÇA DA SILVA (CPF nº 905.605.155-53) e FILLIPE ANDRADE PINHO (CPF nº 057.473.204-75) pela totalidade do crédito exequendo reconhecido nestes autos, no importe atualizado de R$108.143,59 (ID d2b5138), sem prejuízo das atualizações posteriores, juros de mora e despesas processuais cabíveis até a efetiva quitação; c) DETERMINAR à secretaria da Vara a retificação definitiva da autuação no sistema PJe para consolidação da inclusão dos aludidos sócios suscitados no polo passivo da execução (art. 134, §1º, do CPC); d) CONVOLAR EM PENHORA os bloqueios de ativos financeiros e indisponibilidades de bens operados cautelarmente em nome dos sócios administradores suscitados via SISBAJUD, CNIB e RENAJUD, até o limite do crédito exequendo atualizado, expedindo-se os respectivos termos de penhora; e) DETERMINAR A INTIMAÇÃO dos executados PAULA CRISTIANE DE CASTRO, GUSTAVO ADOLFO VALENÇA DA SILVA e FILLIPE ANDRADE PINHO, por meio de seus patronos ou pessoalmente, para ciência desta decisão e para os fins do art. 884 da CLT; f) DETERMINAR o prosseguimento concomitante das diligências expropriatórias voltadas à avaliação e penhora dos bens imóveis de propriedade da devedora principal CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme ordenado no item "f" da decisão de ID 97b14fd; g) DETERMINAR que todas as publicações e comunicações destinadas ao exequente continuem sendo expedidas exclusivamente em nome de seu patrono habilitado, Dr. UBIRACI CERQUEIRA SANTANA, OAB/BA nº 30.795. Notifiquem-se as partes. SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 10 de novembro de 2026. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 11 de novembro de 2026. FAUSTO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA
Intimado(s) / Citado(s)
- CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA