Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. – EMBASA em face de NEUZA APARECIDA NETA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita: DECLARAR INEXIGÍVEL, a quantia de R$ 6.338,03 apurada a título de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer na conta de ID 6dfba6b; DETERMINAR a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo para retificação dos cálculos de liquidação, excluindo-se o montante relativo à multa por descumprimento da obrigação de fazer e readequando o débito aos termos exatos desta decisão e do título executivo judicial; DETERMINAR a expedição de NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA À EXECUTADA (EMBASA) para que comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade de 40% e reflexos na folha de pagamento da exequente, SOB PENA de incidência da multa mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 06 (seis) meses. Custas da execução pela executada no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), dispensadas na forma da lei. Notifiquem-se as partes. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se a notificação para cumprimento da obrigação de fazer. PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- NEUZA APARECIDA NETA