Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0001621-51.2025.5.05.0532 RECLAMANTE: ADENILTON COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8eca9cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ADENILTON COSTA DE OLIVEIRA contra SUZANO S/A para declaro a prescrição da pretensão do reclamante em relação aos créditos prescritíveis e exigíveis anteriores a 20/12/2020 e para condenar a reclamada a: a) pagar ao reclamante: 16 minutos extraordinários por dia de trabalho, considerando os registros constantes nos cartões de ponto juntados, com adicional de 60%, considerando o divisor 220; reflexos das horas extraordinárias no DSR à razão de 1/6 da verba; reflexos das horas extraordinárias e DSR sobre horas extraordinárias (este sobre as horas trabalhadas a partir de 20/3/2023) nas parcelas de aviso prévio, 13º salários (inclusive proporcionais), férias com 1/3 (inclusive proporcionais) e FGTS (para cálculo do FGTS, os reflexos das horas extraordinárias e do DSR sobre as horas extraordinárias nas parcelas de 13º salários devem ser considerados); adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% do salário mínimo, durante todo o vínculo; integração do adicional de insalubridade nas parcelas de aviso prévio, 13º salários (inclusive proporcionais), férias com 1/3 (inclusive proporcionais), FGTS com 40% e horas extraordinárias; b) honorários definitivos do Sr. Perito no valor de R$1.500,00, sob pena de execução; c) honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% do valor total da condenação. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.500,00, na forma do art. 791-A da CLT, e suspendo sua exigibilidade pelo prazo de dois anos. Apure-se em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se a evolução salarial do reclamante e a dedução dos valores pagos e comprovados a mesmo título, nos limites da fundamentação acima. Juros de mora e correção monetária na forma da lei. A correção monetária deverá observar como época própria o índice do mês de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme Súmula 381/TST. Na fase pré-judicial, prevalece a aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, de acordo com a decisão definitiva do STF proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021. As parcelas deferidas nesta sentença sofrerão a incidência da contribuição previdenciária, com exceção daquelas previstas no §9º do art. 28 da lei n. 8.212/91. Os descontos previdenciários ficam autorizados e deverão ser realizados mês a mês. O teto de contribuição deve ser respeitado, porque a obrigação relativa a esse encargo recai sobre ambas as partes, em razão do seu caráter de ordem pública e de acordo com a lei n.º 8.212/91, regulam
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0001621-51.2025.5.05.0532 RECLAMANTE: ADENILTON COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8eca9cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ADENILTON COSTA DE OLIVEIRA contra SUZANO S/A para declaro a prescrição da pretensão do reclamante em relação aos créditos prescritíveis e exigíveis anteriores a 20/12/2020 e para condenar a reclamada a: a) pagar ao reclamante: 16 minutos extraordinários por dia de trabalho, considerando os registros constantes nos cartões de ponto juntados, com adicional de 60%, considerando o divisor 220; reflexos das horas extraordinárias no DSR à razão de 1/6 da verba; reflexos das horas extraordinárias e DSR sobre horas extraordinárias (este sobre as horas trabalhadas a partir de 20/3/2023) nas parcelas de aviso prévio, 13º salários (inclusive proporcionais), férias com 1/3 (inclusive proporcionais) e FGTS (para cálculo do FGTS, os reflexos das horas extraordinárias e do DSR sobre as horas extraordinárias nas parcelas de 13º salários devem ser considerados); adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% do salário mínimo, durante todo o vínculo; integração do adicional de insalubridade nas parcelas de aviso prévio, 13º salários (inclusive proporcionais), férias com 1/3 (inclusive proporcionais), FGTS com 40% e horas extraordinárias; b) honorários definitivos do Sr. Perito no valor de R$1.500,00, sob pena de execução; c) honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% do valor total da condenação. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.500,00, na forma do art. 791-A da CLT, e suspendo sua exigibilidade pelo prazo de dois anos. Apure-se em regular liquidação de sentença por cálculos, observando-se a evolução salarial do reclamante e a dedução dos valores pagos e comprovados a mesmo título, nos limites da fundamentação acima. Juros de mora e correção monetária na forma da lei. A correção monetária deverá observar como época própria o índice do mês de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme Súmula 381/TST. Na fase pré-judicial, prevalece a aplicação do IPCA-E e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, de acordo com a decisão definitiva do STF proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021. As parcelas deferidas nesta sentença sofrerão a incidência da contribuição previdenciária, com exceção daquelas previstas no §9º do art. 28 da lei n. 8.212/91. Os descontos previdenciários ficam autorizados e deverão ser realizados mês a mês. O teto de contribuição deve ser respeitado, porque a obrigação relativa a esse encargo recai sobre ambas as partes, em razão do seu caráter de ordem pública e de acordo com a lei n.º 8.212/91, regulamentada pelo Dec. n.º 3.048/99, bem como os arts. 43 e 44 da lei n. 8.620/93, e ainda as disposições dos arts. 78 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). Quanto ao Imposto de Renda, será utilizada a tabela em vigor à época da execução. As reclamadas devem comprovar os recolhimentos no prazo legal, nos termos do art. 46 da lei n.º 8541/92 e dos arts. 71 e 72 da Consolidação de Provimentos da CGJT. Custas processuais de R$1.100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$55.000,00, atualizável até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. Transitada em julgado. Cumpra-se. Nada mais. PATRICIA MAYRA LEO DAMASCENO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ADENILTON COSTA DE OLIVEIRA
