Ementa
Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto desta reclamação trabalhista ajuizada por HANNA KAILANE COELHO LOPES em face de PRO MATRE DE JUAZEIRO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Fixa-se o débito da reclamada em R$ 23.225,20, atualizado até 31/10/2026, conforme planilha em anexo, que integra esta decisão. A cargo da reclamada, ainda, a obrigação de fazer determinada na fundamentação supra (anotação da CTPS). A cargo da reclamante, por sua vez, a juntada da cópia da certidão de nascimento referida na fundamentação, para quantificação precisa do montante pecuniário do período estabilitário reconhecido. Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela acionada, no valor de R$ 464,50, calculadas no percentual de 2% sobre o montante liquidado da condenação. Notifiquem-se. GERCILIO ALVES MOURA Juiz do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- HANNA KAILANE COELHO LOPES